“Dispõe sobre o valor da multa aplicada ao cidadão que jogar/depositar qualquer tipo de lixo ou resíduo nas ruas, avenidas, estradas vicinais e nos logradouros públicos fora dos equipamentos e locais destinados para este fim e dá outras providências”.

JÚLIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Será multado na forma da Lei, todo cidadão que jogar/depositar qualquer tipo de lixo e resíduo nas ruas, avenidas, estradas vicinais e fora dos equipamentos e locais destinados para este fim nos logradouros públicos do Município de Apiacás/MT.

Art. 2º - As penalidades previstas nesta Lei serão estabelecidas através de auto de infração lavrado contra o infrator, contendo as seguintes informações:

I - Local data e hora da lavratura;

II - Qualificação do autuado;

III - A descrição do fato constitutivo da infração;

IV - O dispositivo legal infringido;

V - A identificação do fiscal, contendo sua assinatura, cargo ou função e o número da matrícula;

VI - A assinatura do autuado ou diante da recusa assinatura de duas testemunhas.

Art. 3º - O agente responsável pela autuação poderá solicitar, sempre que necessário, auxilio de força policial quando o infrator dificultar o cumprimento dos itens II e VI do art. 2° desta Lei.

Art. 4º - Os infratores desta Lei serão penalizados com multa de 150 (cento e cinquenta) UPFM para cada infração cometida. (Redação dada pela Emenda Modificativa 001/2023).

§ 1° - Os recursos financeiros, provenientes da arrecadação com as multas aplicadas, e valor constante deste artigo, serão destinados e anualmente corrigidos, pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 5°- O Poder Executivo adotará todas as medidas necessárias para regulamentar a presente Lei, designando os órgãos responsáveis pela fiscalização e sua execução.

Parágrafo único - Entre as ações de regulamentação deverá haver a criação de uni cadastro interno de controle das multas aplicadas e suas reincidências observando os procedimentos previstos nesta Lei.

Art. 6° - Para o conhecimento desta Norma Legal e conscientização da população o Poder Executivo veiculará campanha publicitária.

Art. 7° - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 07 de fevereiro de 2022.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal