DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto no art. 32 da Lei nº 991/2014 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Rio Claro;

CONSIDERANDO o Laudo Médico Pericial emitido pela Dra. Eliana Kawaguti, Médica do Trabalho, CRM-MT 3025, que indica a readaptação funcional;

RESOLVE:

Art. 1º READAPTAR a servidora pública municipal Sra. ANGELA DOMINGAS DA SILVA, matrícula funcional nº 677, ocupante de cargo de provimento efetivo de COZINHEIRO (A) (EDUC), lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que apresenta em sua capacidade física, verificada e atestada em inspeção médica.

Art. 2º A readaptação terá o prazo de 12 (doze) meses, conforme Laudo Médico Pericial, a contar de 06/12/2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 06 de dezembro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro - MT, 28 de dezembro de 2022.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal