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Pref. Tangará da Serra

ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2023. A Presidente da CPL, designada nos termos da Portaria nº 046/2023 de 12.01.2023, torna público que, por determinação do Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 071/PGM/2023, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 802/2023. OBJETO:CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA EM TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL através da empresa NÚCLEOGOV – ASSESSORIA EM TRANSPARÊNCIA, devidamente inscrita no CNPJ 14.580.442/0001-69, para atender demanda da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, fundamentado no artigo 25, inciso II c/c art. 13, inciso III da Lei nº 8.666/93, através da empresa NÚCLEOGOV – ASSESSORIA EM TRANSPARÊNCIA, devidamente inscrita no CNPJ 14.580.442/0001-69, cujo valor total é deR$ 139.200,00 (cento e trinta e nove mil e duzentos reais). Tangará da Serra-MT, 07 de Fevereiro de 2023. Márcio de Oliveira Lopes – Chefe Depto de Licitações e Contratos.