NOMEIA O SR. FRANKLIN LACERDA RODRIGUES NEVES PARA O CARGO DE OUVIDOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, Sr. º MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legai.

Considerando a criação da Ouvidoria Municipal pela Lei n.º 478 de 07 de novembro de 2013;

Considerando a necessidade de regulamentação do cargo de Ouvidor Municipal, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei n.º 478 de 07 de novembro de 202;

Considerando o Decreto n.º 016, de 25 de abril de 2018, o qual dispõe sobre a regulamentação do Cargo de Ouvidor Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a partir de 06 de fevereiro de 2023 o servidor FRANKLIN LACERDA RODRIGUES NEVES, para o cargo de OUVIDOR MUNICIPAL.

Art. 2º. Compete ao Ouvidor Municipal as atribuições dispostas no Art. 2º inciso I a VIII do Decreto n.º 16 de 25 de abril de 2018.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Portaria n.º 156/2022 de 30 de agosto de 2022.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Salto do Céu/MT, 06 de fevereiro de 2023.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

PREFEITO MUNICIPAL