DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO as faltas injustificadas por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, indicando abandono de cargo por parte da servidora pública municipal;

CONSIDERANDO, queo art. 176 da Lei Municipal nº 991/2014 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Rio Claro, dispõe que a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, configura abandono de cargo;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, em face da servidora, Sra. ROSILDA RODRIGUES SILVA, com fulcro no art. 195 da Lei nº 991/2014, para apurar se houve abandono de cargo público.

Art. 2º Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante será composta pelos servidores nomeados pela Portaria Municipal nº 456/2022.

Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos.

Art. 5º A Comissão deverá observar e zelar pelo devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro - MT, 26 de janeiro de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal