DISPÕE SOBRE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DA SERVIDORA MARIA APARECIDA MUNIZ.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei; e

CONSIDERANDO o artigo nº 154 da Lei nº 991 de 23 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município; e

CONSIDERANDO os artigos nº 41 e 102 da Lei Complementar 963/2013 de 27 de junho de 2013, que dispõe do Regime Próprio dos Servidores Municipais.

CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Averbação de Tempo de Serviço nº 003/2023.

RESOLVE:

Art. 1º AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, conforme a Certidão de Tempo de Contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em favor da servidora MARIA APARECIDA MUNIZ, matricula nº 1147, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor Magistério, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2° O período averbado totaliza 1.878 (um mil oitocentos e setenta e oito) dias, correspondendo a 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro-MT, 01 de fevereiro de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal