DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto no art. 32 da Lei nº 991/2014 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Rio Claro; e

CONSIDERANDO o Atestado Médico emitido pelo Drº Takeshi Takano CRM-MT 1718 e Laudo Médico Pericial emitido pela Dra. Eliana Kawaguti, Médica do Trabalho CRM-MT 3025, que indica a readaptação funcional.

RESOLVE:

Art. 1º READAPTAR a servidora pública municipal Sra. SIMONE MARQUES, matrícula funcional nº1545, ocupante de cargo de provimento efetivo de Aux. Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que apresenta em sua capacidade física, verificada e atestada em inspeção médica.

Art. 2º A readaptação terá o prazo de 06 (seis) meses, conforme Laudo Médico Pericial, a contar de 15/12/2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 15 de dezembro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro - MT, 03 de fevereiro de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal