PROCESSO DE COMPRA 0016/2023

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CAPASITAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SANTA NAS AREAS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PUBLICOS COM APLICAÇÃO DA NOVA LEI GERAL DE LICITAÇÕES.

FAVORECIDO:VIANNA DE CARVALHO CURSOS E AULAS LTDA

Rua Juracy Magalhães nº160 CEP 44.245-000 , bairro centro

Conceição do Jacuipe-BA

CNPJ: 13.292.261/0001-74

FUNDAMENTO LEGAL: com fulcro no art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI, ambos da Lei nº 8.666/93.

JUSTIFICA: Nº 02/2023.

VALOR GLOBAL: R$ 11.988,00 (onze mil e novecentos e oitenta e oito reais).

Ratifico a inexigibilidade de licitação em concordância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e por se tratar de contratação de empresas exclusiva para manutenção de veiculo em rede autorizada nos termos do Art. 25 da Lei 8.666/93 e nas alterações posteriores.

Santa Terezinha, 7 de fevereiro de 2023.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal