DECRETO Nº 30/2023 - REGULAMENTO A ACERCA DOS ORDENADORES DE DESPESAS NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESPESA DO CONSUMIDOR – FUNDECON.
8 de Fevereiro de 2023
DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023.
Regulamento a acerca dos ordenadores de despesas no âmbito do Fundo Municipal de Despesa do Consumidor – FUNDECON.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, PREFEITA DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de promover adequação na norma de movimentação financeira dos recursos do Fundo de Defesa do Consumidor, com a finalidade de atualizar as autorizações para movimentação das contas bancárias do Poder Executivo Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. As ordens de despesas, pagamentos eletrônicos, emissão de cheques relativos aos recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, prescindem de assinatura do(a) Coordenador do Procon, bastando, portanto, que sejam subscritos pelo gestor da pasta e pelo Prefeito Municipal.”
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.
AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA =Prefeita Municipal=Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.