RESPOSTA A PEDIDO DE TROCA DE MODELO DA PROPOSTA

PREGÃO ELETRÔNICO 23/2022

PROCESSO Nº 069/2022

OBJETO: PREGÃO ELETRÔNICO PARA AQUISIÇÃO DE MICRO-ÔNIBUS PARA TRANSPORTE DE PACIENTES.

SOLICITANTE: BERTIOGA VEICULOS E SERVICOS LTDA, CNPJ: 12.674.914/0001-17

i. DOS FATOS

No dia 09 de novembro de 2022 ocorreu a sessão pública de licitação com a finalidade de adquirir (01) Micro-ônibus de 22 lugares. A sessão restou frutífera, adjudicando o objeto a Empresa BERTIOGA VEICULOS E SERVICOS LTDA, CNPJ: 12.674.914/0001-17. Ocorreu que após a finalização do processo, fora formalizado Contrato administrativo de fornecimento de bem, sendo que o pedido de compra foi encaminhado para empresa, via e-mail, no dia 23 de novembro de 2022.

Ocorre que na data de 07 de fevereiro de 2023 a empresa através de seu representante encaminhou solicitação requerendo a substituição do modelo do item licitado. Alegou que as fábricas de ônibus estão com dificuldades no que tange ao prazo de entrega dos ônibus. Alegou ainda que o modelo ofertado na troca é superior ao licitado, inclusive mencionou que o veículo já se encontra em pátio pronto para entrega.

Em resumo, a solicitação visa a troca do modelo MASCARELLO GRAN MICRO S2 VOLKSWAGEN 8.160 OD (licitado), para o modelo CHASSIS VW MODELO 9.160 OD ZERO KM - ANO/MODELO 2022/2023 E CARROCERIA MARCA MASCARELLO – MODELO GRAN MICRO S2 ANO/MODELO 2023/2023.

Ainda, os autos foram encaminhados para assessoria jurídica a fim de opinar sobre a possibilidade de troca de modelo. O jurídico opinou que a alteração não representa prejuízo à competitividade do certamente e se revela vantajosa para administração, visto que o produto a ser fornecido apresenta características superiores as licitadas.

ii. DA FUNDAMENTAÇÃO

Existe a possibilidade de promover adequações contratuais, mesmo que unilateralmente, para melhor adequação do contrato às finalidades de interesse público.

Entendemos, que a troca do produto ofertado somente poderá ser alterada se houver um motivo plausível, que justifique a mudança.

O contrato administrativo deve ser cumprido conforme o pactuado. Todavia, existem situações que o descumprimento contratual pode ocorrer, estranho à vontade de ambas as partes, as quais são imputadas a terceiros.

Assim, desde que o interesse público envolvido na contratação não seja descoberto, a Administração e o particular devem chegar a um denominador comum que preserve o contrato vigente.

Denota-se que a presente licitação se encontra formalizada até o presente momento, ou seja, adjudicada, homologada e empenhada em favor da empresa ganhadora do certame, assim formalizado o contrato entre as partes, nos termos da Lei nº 8.666/93.

A Lei nº 8.666/93, prevê em seu artigo 65, inciso II, que os contratos administrativos podem ser alterados com as devidas justificativas, vejamos:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

II - por acordo das partes:

Desta forma a lei prevê que os contratos administrativos podem ser alterados por acordo entre as partes. No presente caso vislumbramos que o produto ofertado pela empresa para troca apresenta especificações superiores ao modelo adjudicado, além da potência, verificamos que o veículo proposto conta com 31 lugares, + 01 motorista e + 01 auxiliar, o que será de grande valia para o município no transporte dos pacientes e acompanhantes até o hospital regional de Água Boa – MT.

Além de tais vantagens, o veículo proposto apresenta plataforma de facilidade para pessoas portadoras de necessidades que usam cadeiras de rodas.

Quanto à substituição do item licitado o Tribunal de Contas da União tem o seguinte posicionamento:

É admissível a flexibilização de critério de julgamento da proposta, na hipótese em que o produto ofertado apresentar qualidade superior à especificada no edital, não tiver havido prejuízo para a competitividade do certame e o preço obtido revelar-se vantajoso para a administração Representação formulada por empresa noticiou supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 21/2011, conduzido pelo Centro de Obtenção da Marinha no Rio de Janeiro – COMRJ, cujo objeto é o registro de preços para fornecimento de macacão operativo de combate para a recomposição do estoque do Depósito de Fardamento da Marinha no Rio de Janeiro. A unidade técnica propôs a anulação do certame fundamentalmente em razão de a proposta vencedora ter cotado uniformes com gramatura superior à da faixa de variação especificada no edital (edital: 175 a 190 g/m2 ; tecido ofertado na proposta vencedora: 203 g/m2 ), o que deveria ter ensejado sua desclassificação. O relator, contudo, observou que o tecido ofertado “é mais „grosso‟ ou mais resistente que o previsto no edital” e que o COMRJ havia reconhecido que o produto ofertado é de qualidade superior à prevista no edital. A esse respeito, anotou que a Marinha do Brasil está habilitada a “emitir opinião técnica sobre a qualidade do tecido”. Levou em conta, ainda, a manifestação do Departamento Técnico da Diretoria de Abastecimento da Marinha, no sentido de que o produto atenderia “à finalidade a qual se destina, tanto no que se refere ao desempenho, quanto à durabilidade”. Noticiou ainda que a norma técnica que trata desse quesito foi posteriormente alterada para admitir a gramatura 203 g/m2 para os tecidos desses uniformes. Concluiu, então, não ter havido afronta ao interesse público nem aos princípios licitatórios, visto que o procedimento adotado pela administração ensejará a aquisição de produto de qualidade superior ao desejado pela administração contratante, por preço significativamente inferior ao contido na proposta da segunda classificada. Ressaltou também a satisfatória competitividade do certame, do qual participaram 17 empresas. E arrematou: “considero improvável que a repetição do certame com a ínfima modificação do edital (...) possa trazer mais concorrentes e gerar um resultado mais vantajoso ...”. O Tribunal, então, ao acolher proposta do relator, decidiu julgar parcialmente procedente a representação, “em face da verificação de apenas de falhas formais na condução do Pregão Eletrônico 21/2011, que não justificam a sua anulação”. Acórdão 394/2013-Plenário, TC 044.822/2012-0, relator Ministro Raimundo Carreiro, 6.3.2013.

Em outras palavras leciona o professor Diógenes Gasparini:

“O conteúdo do contrato nesse particular não precisa ser idêntico ao da proposta mais vantajosa; basta que encerre mais vantagens para a contratante. Nenhuma nulidade causará ao ajuste se os termos e condições da proposta vencedora forem discutidos e a contratante obtiver mais vantagens (menor preço, menor prazo de entrega, menor juro moratório) que as originalmente oferecidas pelo proponente e as consignar no contrato. Esse afastamento do contrato em relação à proposta vencedora cremos ser sempre possível e constitucional. O que não se permite é o distanciamento entre o contrato e a proposta 4 com prejuízos para a contratante, conforme ensina Hely Lopes Meirelles. Essa possibilidade, no entanto, não permite que o contratado entregue e a Administração Pública aceite outro bem. Sendo o mesmo bem, admite-se modelo de qualidade superior” (cf. in Direito Administrativo, 9ª ed., Saraiva, São Paulo, 2004, p. 530).

José dos Santos Carvalho Filho menciona que princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas, salientando ainda que não se pode encontrar qualquer instituto de Direito Administrativo que não seja informado pelos respectivos princípios.

Observa-se que no caso em tela está sendo aplicado o princípio da eficiência administrativa, pois se está substituindo o modelo do micro-ônibus licitado para um melhor que da mesma forma atende as necessidades do município, atendendo assim o pedido inicial, além acelerar a entrega do produto, e por fim de não haver alteração no valor apresentado e que foi objeto do julgamento na licitação.

No presente caso o excesso de formalismo, com efeito, não deveria permear. A doutrina e a jurisprudência repudiam o rigorismo formal e homenageiam as decisões administrativas que, a bem dos demais princípios regentes da Administração Pública, afastam a inabilitação e a desclassificação de concorrentes por fatos irrelevantes, que não afetam a objetividade e a efetividade de suas propostas e nem os põem em posição vantajosa em relação aos demais participantes.

E ainda, a doutrina mais autorizada assenta que o princípio da proporcionalidade e o princípio da razoabilidade, dele derivado, instruem o exercício do poder discricionário do agente público.

Diante da vasta jurisprudência, e dos entendimentos doutrinários constata-se inquestionavelmente que a troca do modelo do ônibus não trará prejuízo ao Município, ao contrário ele atendera aos itens elencados no pedido inicial, sendo de especificações melhores, assim é plenamente possível a substituição pleiteada visto que a mesma não afronta o processo licitatório, e sim destacam os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, economicidade e principalmente os princípio da continuidade do serviço público e o princípio da supremacia do interesse público.

iii. DA DECISÃO

Assim ante todo o exposto norteando-se pelas normas legais e pelos princípios da eficiência, legalidade, moralidade e principalmente pela supremacia do interesse público DECIDO pelo deferimento do pedido de troca de modelo MASCARELLO GRAN MICRO S2 VOLKSWAGEN 8.160 OD, para o modelo MASCARELLO GRAN MICRO S2 VOLKSWAGEN 9.160 OD.

Bom Jesus do Araguaia - MT, 08 de fevereiro de 2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal