DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO EM 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 50.904,00 (cinquenta mil e novecentos e quatro reais), referente adequação do orçamento 2023, para inserção da dotação referente transferência de recursos financeiros destinados ao Conselho da Comunidade do Município de Porto Alegre do Norte, com a finalidade de custear manutenção da Cadeia Pública da Comarca local com auxílio nas despesas de infraestrutura, reforma, adequações físicas, despesas médicas, odontológicas e farmacêuticas dos presos definitivos e provisórios do Município de Confresa - MT, conforme Lei Municipal nº 1178/2022 , destinado a atender a seguinte dotação orçamentária:

Órgão	10	Secretária Municipal de Trabalho e Ação Social
Unidade	002	Assistência Comunitária
Função	08	Assistência Social
Sub-função	244	Assistência Especial
Programa	0142	Auxílio Financeiro Cons da Com PAN MT
Ação	2.263	Auxílio Financeiro Cons da Com PAN MT
Elemento Despesa		Descrição	Fonte	Valor
3.3.90.43.00.00		Subvenções Sociais	1.500/0000000	50.904,00

Total ........................................................................................................................ 50.904,00

Art. 2º- Os créditos adicionais tratados na presente lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentárias, conforme disposto no art. 1º desta Lei.

Art. 3º - Para atender as inserções descritas acima, serão anulados os saldos das dotações abaixo descritas:

Órgão	07	Secretaria Munic Viação, Obras e Serv Públicos
Unidade	002	Urbanismo
Função	15	Urbanismo
Sub-função	451	Infra-Estrutura Urbana
Programa	0082	Construção de Espaço de Lazer e áreas de convenções
Ação	1036	Construção de Centro de Convenções
Elemento Despesa		Descrição	Fonte	Valor
4.4.90.51.00.00		Obras e Instalações	1.500/0000000	50.904,00

Total ......................................................................................................................... 50.904,00

Art. 4o - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1181/2022 - Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023; Lei Municipal nº 1180/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023 e Lei Municipal nº 1179/2022- Plano Plurianual PPA, período de 2022 a 2025, em conformidade com o artigo 42, Artigo 41, inciso II e Artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64.

Art. 5o-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 03/01/2023, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, em 08 de fevereiro de 2023.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal