LEI MUNICIPAL Nº 2.493, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023
9 de Fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.493, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023
Concede recomposição inflacionária sobre o salário e gratificação do cargo criado através da Lei Municipal nº 2.422/2022 que altera a Lei nº 1189/2006, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Concede 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) de recomposição inflacionária, referente ao INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado de janeiro a dezembro de 2022, sobre o salário e gratificação do cargo de Assessor de Gestão Administrativa, constante na Lei Municipal nº 2.422, de 7 de junho de 2022 que “altera dispositivos constantes na Lei nº 1189/2006 que Reestrutura o RPPS – Regime próprio de previdência social de Nova Xavantina, MT e dá outras providências”., retroativos a 1º de janeiro de 2023
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 8 de fevereiro de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal