PORTARIA PREVI N.º 002/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora efetiva Sra. Maria Cardoso de Brito.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 3º, inciso I, II, e III da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 81-A, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei n.º 504 de 17/10/05, alterada pela Lei nº 532/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho/MT; Lei Municipal nº 488 de 23/05/2005, que institui nova estrutura administrativa do poder executivo do município de Cocalinho; e Lei nº 954 de 25/01/2022, que concede revisão geral anual aos servidores públicos municipal.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Maria Cardoso de Brito, portadora da cédula de Identidade n.º 0320157-0 SESP/MT e do CPF n.º 598.446.711-91, servidora pública efetiva, no cargo de Agente de Limpeza, AXGAO Prov/ Classe A , Nível “8”, lotada na Divisão de Saúde, junto a Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o n.º 185,contando com 30 (trinta) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO, n.º 2023.04.00001P, a partir de 01/02/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2023 revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Cocalinho/MT, 07 de fevereiro de 2023.

ROGÉRIO MOREIRA Secretário Municipal de Administração

Homologo:

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

Prefeito Municipal