DECRETO Nº 001/2023

Reajusta a Unidade Padrão Fiscal.

MARIA AZENILDA PEREIRA, Prefeita municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atualização da Unidade Padrão Fiscal do Município.

Considerando o disposto no artigo 323 da Lei Municipal nº. 1.400/2002, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica reajustado em 6,75% (IPC- FIPE), (seis inteiros e setenta e cinco por cento) a UPF - Unidade Padrão Fiscal do Município de Barra de Bugres, passando a vigorar em R$ 149,90 (Cento e quarenta nove reais e noventa centavos), para o exercício financeiro de 2023.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 03 de janeiro de 2023

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal