TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.
9 de Fevereiro de 2023
| Objeto. | Contratação de empresa para construção de obra da Etapa 1 do Espaço para Som Automotivo, localizada na Avenida Júlio Campos, SN, LT 13/14 QD 43 – Setor Industrial, no Munícipio de Água Boa, oriunda do Convênio n.º 462/2021 com a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (SECEL-MT), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas em termo de referência e seus anexos. |
| Empresa. | ACTUM ENGENHARIA LTDA CNPJ: 32.895.117/0001-77 |
| Prazo da execução. | 30 dias |
| Prazo do contrato. | 120 dias. |
| Valor Global. | R$ 131.616,01 (cento e trinta e um mil seiscentos e dezesseis reais e um centavo) |
| Fundamento Legal. | Art. 24, inciso V da Lei n°. 8.666/93. |
| Justificativa. | Anexa nos autos do processo de Dispensa nº. 008/2023. |
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 008/2023, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.
Água Boa, em 07 de fevereiro de 2023.
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MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal