LEI COMPLEMENTAR N.º 291 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.
9 de Fevereiro de 2023
LEI COMPLEMENTAR N.º 291 DE 02 DE FEVEREIRODE 2023. |
AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a Seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Assistência Social de Tangará da Serra, os seguintes cargos, cujas suas atribuições estão anexas:
Qtde | Função | Escolaridade | Carga Horária | Salário |
03 | Assistente Social | Formação Superior em Serviço Social | 30h | R$ 3.987,20 |
03 | Psicólogo | Formação Superior em Psicologia | 40h | R$ 5.316,27 |
08 | Ajudante de Serviços Gerais | Formação Ensino Fundamental incompleto. | 12x36h | R$ 1.212,00 |
§1º Fica o cargo de Ajudante de Serviços Gerais sob o regime de trabalho de jornada 12x36h (doze por trinta e seis horas semanais).
§2º A presente contratação terá como prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada por até um ano e meio, mediante apresentação de projeto de lei de suplementação e impacto orçamentário.
Art. 2º Para as funções de Ajudante de Serviços Gerais que dentro de suas atribuições laborar na área da limpeza perfaz acréscimo ao salário adicional de insalubridade de 40% sobre o vencimento base e para laborar na cozinha será de 30% sobre o vencimento.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, 46º aniversário de Emancipação Político Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.