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Pref. Água Boa

RESOLUÇÃO CMAS Nº 004/2023, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre; sobre aprovação do Edital de Convocação para Eleição dos Representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS - Biênio 2023/2025 e dá providências;

O Conselho Municipal de Assistência Social, através da Comissão Especial de Eleição de Sociedade Civil, com apoio da Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais e em cumprimento a Resolução do CNAS Nº 17/2011 e 11/2015, convoca para eleição dos Representantes da Sociedade Civil.

Considerando que a eleição dos representantes de usuários ou de organizações de usuários da assistência social; das organizações de assistência social e dos trabalhadores do SUAS e de entidades e/ou organizações da Assistência Social que integrarão o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, Biênio 2023/2025, ocorrerá no dia 08 de março de 2023, das 07h30min às 10h30min, na Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais situada à Av – Planalto nº 490 Centro – MT.

Considerando que o processo eletivo será regido por este instrumento, visando o preenchimento de 06 (seis) vagas para as entidades da Sociedade Civil;

Considerando que os representantes de usuários ou de organizações de usuários da assistência social; das organizações de assistência social e dos trabalhadores do SUAS e de entidades e/ou organizações da Assistência Social ao serem eleitos exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se uma só recondução, por igual período.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, instância de controle social deliberativa do sistema descentralizado e participativo do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, de caráter permanente e de composição paritária entre os órgãos governamentais e a sociedade civil organizada, vinculado à estrutura do órgão gestor da Politica Municipal de Assistência Social no Município de Água Boa.

Considerando a deliberação do Plenário do Conselho Municipal De Assistência Social De Água Boa-MT - CMAS-MT, em no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435/2011.

Considerando o disposto na Política Nacional de Assistência Social/2004 no que se refere ao papel do Conselho Municipal de Assistência Social e ao que tange o controle e acompanhamento das questões relativas ao financiamento da Política Pública de Assistência Social em âmbito local.

Considerando que visando assegurar a continuidade das atividades do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS no Controle Social da Política Pública de Assistência Social; a deliberação sobre a aprovação do edital nº 001 de 2023 para o exercício de 2023 a 2025, foi aprovada por unanimidade, em reunião ordinária registrada na Ata Nº 003/2023, de 24 de janeiro de 2023.

Considerandoque fora eleita na mesma plenária a Comissão Especial de Eleição da Sociedade Civil do Conselho Municipal de Assistência Social.

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar o Edital de Eleição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e representantes de usuários ou de organizações de usuários da assistência social; das organizações de assistência social e dos trabalhadores do SUAS e de entidades e/ou organizações da Assistência Social que integrarão o Conselho Municipal de Assistência Social.

Artigo 2º - Poderão Participar da Assembleia de Eleição da Sociedade Civil no segmento

Representantes Entidades Prestadora de Serviços e Organizações de Assistência Social.

1) 2 (dois) representantes sendo 02 (dois) Titulares e 02 (dois) Suplentes de entidade cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social de Água Boa/ MT

Artigo 3º -Poderão participar da Assembleia de Eleição da Sociedade Civil no segmento representantes Trabalhadores do Setor da Área de Assistência Social, conforme Resolução CNAS 17/2011 e 11/2015.

1) 2 (dois) representantes- sendo 02 (dois) Titulares e 02 (dois) Suplentes de Organização de Trabalhadores do SUAS, como Associações de Trabalhadores, sindicatos, federações, centrais sindicais, conselhos federais de profissões que organizam, defendem e representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na política de assistência social, conforme preconizado, na LOAS, na PNAS e nas Normas Operacionais Básicas do SUAS – NOB-SUAS-2012 e NOB-RH-SUAS-2006

Artigo 4º - Poderão participar da Assembleia de Eleição de Sociedade Civil, representantes dos Usuários do SUAS que poderão ser indicados dentre os seguintes grupos:

a) 2 (dois) representantes- sendo 02 (dois) Titulares e 02 (dois) Suplentes dos Usuários do SUAS.

b) Pessoas vinculadas ao serviços programas, projetos e benefícios socioassistenciais organizados sob diversas formas, em grupos, coletivos, comissões que tenham, como objetivos a luta por direitos.

c) Comissões locais de Assistência Social dos equipamentos e programas complementar de Assistência Social (CRAS, CREAS e Unidades de Acolhimento)

Artigo 5º - Poderão participar da assembleia

A Plenária será aberta a população no dia 08/03/2023 das 07h30min ás 10h30min na Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais, porém só poderão votar os inscritos previamente no segmento até dia 01/03/2023 até as 16h00min

Artigo 6º - A Comissão Especial será composta de Eleição de Sociedade Civil do CMAS pelos seguintes membros: Governamental: Lilian Rodrigues da Costa e Leidiane Oliveira Ramos e Sociedade Civil: Anderson Karnopp e Inez Trentin Zandoná

Artigo 7º - Está resolução entrará em vigor após sua publicação.

Água Boa, 07 de fevereiro de 2023.

MARILUCE LUZ BORGES

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

EDITAL DE ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº. 001/2023– CMAS

Convoca para Eleição dos Representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS - Biênio 2023/2025.

O Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS de Água Boa /MT no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Lei Federal nº 8.742/93 (LOAS) e a Lei Municipal nº 1096, de Outubro de 2010 convoca representantes de usuários ou de organizações de usuários da assistência social; das organizações de assistência social e dos trabalhadores do SUAS e de entidades e/ou organizações da Assistência Social, todas no âmbito do município de Àgua Boa MT, para participarem da eleição para escolha dos novos Conselheiros municipais, representantes da Sociedade Civil, para cumprirem mandato no período de março de 2023 a março de 2025 observando as disposições constitucionais e demais normas aplicáveis.

1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 A eleição dos representantes de usuários ou de organizações de usuários da assistência social; das organizações de assistência social e dos trabalhadores do SUAS e de entidades e/ou organizações da Assistência Social que integrarão o Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, Biênio 2023/2025, ocorrerá no dia 08 de março de 2023, das 07h30min às 10h30min, na Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais à Av – Planalto nº 490 – Bairro: Centro – MT.

1.2 O processo eletivo será regido por este instrumento, visando o preenchimento de 06 (seis) vagas para as entidades da Sociedade Civil;

1.3 O processo eletivo será composto de duas etapas: uma fase inicial de inscrição e

na fase final destinada à realização propriamente dita da eleição, mediante a votação

de todas as entidades inscritas;

1.4 O presente Edital será publicado no site da Prefeitura Municipal de Água Boa /MT www.aguaboa.mt.gov.br e fixado na Secretaria Executiva dos Conselhos e no mural da Prefeitura Municipal de Água Boa e Diário Oficial/MT.

1.5 Os representantes de usuários ou de organizações de usuários da assistência social; organizações de assistência social e dos trabalhadores do SUAS e de entidades e/ou organizações da Assistência Social ao serem eleitos exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se uma só recondução, por igual período.

2 – DAS VAGAS DO CMAS - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.6 Poderão concorrer à eleição para compor o Conselho Municipal de Assistência Social, os representantes de usuários ou de organizações de usuários da assistência social; das organizações de assistência social e dos trabalhadores do SUAS e de entidades e/ou organizações da Assistência Social.

1.7 Serão considerados representantes de entidades de usuários da assistência social, usuários e organizações de usuários, conforme disposto nos artigos 2º e 3º da Resolução CNAS n.º 11/2015:

I - usuários, cidadãos, sujeitos de direitos e coletivos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos social e pessoal, que acessam os serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, residentes no Município de Água Boa;

II - organizações de usuários, sujeitos coletivos que expressam diversas formas de organização e de participação, caracterizadas pelo protagonismo do usuário.

1.8 Serão considerados representantes de entidades de assistência social, as Entidades sem fins lucrativos, conforme disposto no art. 3º da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS:

I – de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal;

II – de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social; e

III – de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social.

1.9 Serão considerados representantes de entidades de trabalhadores da área de assistência social:

I – tiverem em sua base de representação segmentos de trabalhadores que atuam na política pública de assistência social da cidade de Água Boa;

II – defenderem direitos dos segmentos de trabalhadores na Política de Assistência Social;

III – propuserem a defesa dos direitos sociais aos cidadãos e aos usuários da assistência social;

IV– tiverem formato jurídico de sindicato, federação, confederação, central sindical ou conselho regional ou federal de profissão regulamentada ou associação de trabalhadores;

V – tiverem a organização em forma de fórum municipal de trabalhadores do SUAS

VI – não representarem classe patronal ou empresarial.

1.10 Poderão se inscrever trabalhadores do SUAS que comprove o vínculo empregatício no Município de Água Boa.

1.11 Não poderão se inscrever trabalhadores que prestam serviço voluntário.

2.1 – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

2 (dois) representantes de usuários ou de organizações de usuários da assistência social;

2 (dois) representantes organizações de assistência social e dos trabalhadores do SUAS

2 (dois) representantes de entidades e/ou organizações da Assistência Social.

1.12 Para cada vaga de membro Titular terá um membro Suplente;

1.13 Somente poderão concorrer às vagas as entidades que estiverem legalmente constituídas, credenciadas e representadas no dia da eleição.

3 – DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO:

3.1 - Os documentos necessários para inscrição das entidades são:

a) Cópia do Estatuto Social devidamente registrado em Cartório;

b) Cópia da Inscrição no CMAS.

c) Cópia da ata de posse da atual Diretoria;

d) Cópia da Ficha do CADUNICO atualizado (no caso de usuários da política de Assistência social);

e) Declaração que comprove o vínculo empregatício no Município de Água Boa;

f) Carta de Indicação (No caso de Trabalhadores da Política de Assistência Social)

g) Formulário de Inscrição, anexo I do presente Edital;

3.2 São exigidos os seguintes documentos, comuns à todos candidatos:

I - Formulário de inscrição, anexo I do presente Edital

II - Cópia simples da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência do candidato (pessoa física);

III – Comprovante de endereço completo, telefone, e-mail da organização, pessoa de referência e outras informações importantes para contato em tempo hábil.

3.3 As inscrições serão feitas na Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais de Água Boa situada à Avenida – Planalto, 490- Centro, no período de 07/02 a 20/02/2023, no horário de 7:00h às 13:00h.

4 – DAS ELEIÇÕES

4.1 O processo eletivo será coordenado pela Comissão Eleitoral designada em reunião pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, pela Resolução nº 004/2023-CMAS, que após encerramento do prazo de inscrições convocará as entidades para a plenária eleitoral;

4.2 A plenária eleitoral será formada pelos representantes de cada Entidade, Usuários e Trabalhadores do SUAS inscritos/as e credenciados;

4.3 O processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil dar-se-á por meio de aclamação.

4.4 Os participantes da plenária eleitoral, mencionados no item 4.2 poderão votar apenas uma vez nos candidatos/as de sua respectiva representatividade.

4.5 Terão assento no CMAS os representantes da Sociedade Civil que obtiverem maior número de votos;

5 – CALENDÁRIO DA SELEÇÃO PÚBLICA

07/02 a 20/02/2023

Divulgação do Edital de convocação;

22/02/2023 à

01/03/2023

Inscrição das Entidades da Sociedade Civil, Trabalhadores do SUAS, Usuários e ou Entidades destas representações;

02/03/2023

Divulgação da lista de inscritos para o processo eleitoral;

03/03 à 06/03/2023

Prazo de Recurso

07/03/2023

Resultado Final de inscritos para o processo eleitoral

08/03/2023

Eleição para escolha das Entidades da Sociedade Civil, Usuários e Trabalhadores do SUAS que integrarão o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

09/03/2023

Publicação do Resultado do Processo de Escolha

10/03/2023

Encaminhar para o Executivo para Elaboração do Decreto Municipal.

13/03/2023

Posse dos Conselheiros.

Água Boa /MT, 07 de fevereiro de 2023.

Mariluce Luz Borges

Presidente do CMAS

EDITAL Nº 001/2023 – CMAS ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO

I – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE/ USUÁRIO/TRABALHADOR DO SUAS NOME DA

ENTIDADE

CNPJ:

ENDEREÇO:

BAIRRO:

NOME DO

PRESIDENTE:

TELEFONE: E – MAIL:

II - CATEGORIA REPRESENTATIVA:

( ) Representante de usuários ou de organizações de usuários da assistência social;

( ) Representante organizações de assistência social e dos trabalhadores do SUAS;

( ) Representantes de entidades e/ou organizações da Assistência Social.

III – IDENTIFICAÇÃO DOS REPRESENTANTES DA ENTIDADE NO CMAS: NOME DO TITULAR:

CPF: RG:

FONE:

E-MAIL:

NOME DO

SUPLENTE: CPF:

RG:

FONE:

E-MAIL:

OBS: ANEXAR OS DOCUMENTOS:

a) Cópia do Estatuto Social devidamente registrado em Cartório;

b) Cópia da Inscrição no CMAS (no caso de representantes de entidades de assistência social)

c) Cópia da ata de posse da atual Diretoria;

d) Cópia da Ficha do CADUNICO (no caso de representantes usuários da política de assistência social);

e) Declaração que comprovante o vínculo empregatício no Município de Água Boa (no caso de Trabalhadores Política de Assistência social).

f) Cópia simples da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, telefone, e-mail dos inscritos e ou indicados a representar entidades face ao CMAS

Responsável pela inscrição:

Assinatura da Secretária Executiva do CMAS:

Água Boa /MT, /