PROCESSO ADMINISTRATIVO FANº 51.031.001.17-0000075

Reclamante/Consumidor: JESSICA ANDRIELE FLORÃO DA CUNHA

Reclamado/Fornecedor: ÁGUAS DE DIAMANTINO S/A

Nome Fantasia: ÁGUAS DE DIAMANTINO S/A

Vistos etc.

Trata-se de Processo Administrativo instaurado pelo Procon Municipal de Diamantino-MT fundado a reclamação apresentada pela consumidora Jessica Andriele Florão da Cunha, com base na Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), em face da Fornecedora Águas de Diamantino, visando apurar praticas infrativas ao Código de Proteção e defesa do Consumidor.

Imputa-se à fornecedora a seguinte prática infrativa às relações de consumo:

"A parte consumidora relata que procurou o Procon de Diamantino, informando que sua fatura de água no teve um aumento considerável nos últimos meses. Onde até no mês 06/17 ela pagava o valor de R$39,30 (trinta e nove reais e trinta centavos) e nos meses de agosto/17 e setembro/17 veio o valor de R$128,90 (cento e vinte e oito reais e noventa centavos) respectivamente".

A Audiência de Conciliação restou infrutífera.

Após demais tramites processuais, houve condenação da empresa fornecedora ao pagamento de multa administrativa no valor de R$ 10.000,00.

Notificada à concessionária, a mesma recorreu da decisão administrativa.

O processo transcorreu dentro do prazo legal nos termos do Decreto Federal 2.181/97, dentro da mais absoluta normalidade, com respeito aos princípios basilares da ampla defesa e do contraditório, clamando, agora, por decisão.

É a suma do necessário. Passo a decidir.

Em análise ao feito, verifica-se que a empresa reclamada juntou aos autos às fls. 16, as faturas anteriores à fatura em demanda (mês de junho do ano de 2017), as posteriores e laudo pericial, no entanto, houve a perda do prazo, de forma que, a referida empresa perdeu seu direito de manifestar naquele momento.

Diante disso, deu ensejo a aplicação de sansão, em forma de multa, aplicada pelo PROCON deste Município, registrado às fls. 37 do processo administrativo.

O Decreto nº 2.181, de 20 de Março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estipula, em seu artigo dispõe:

“Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante:

I- ato, por escrito, da autoridade competente;

II- lavratura de auto de infração;

III- reclamação.

§ 1º Antecedendo à instauração do processo administrativo, poderá a autoridade competente abrir investigação preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informações sobre as questões investigados, resguardado o segredo industrial, na forma do disposto no § 4º do art. 55 da Lei nº 8.078, de 1990.

§ 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis.” (Destaquei)

Não atendida a notificação no prazo e forma legal, incidiu a recorrente no parágrafo segundo acima citado, sendo imperiosa a aplicação da penalidade cabível.

Cumpre destacar que o PROCON é um órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, criado pelo Decreto nº 2.181/97, possuindo competência para lavrar Autos de Infração, Aplicação de Sansões diversas, visando à proteção dos interesses dos consumidores. Com efeito, o referido Decreto nº 2.181/97 estabelece, no inciso X do art. 3º c/c inciso III do art. 4 º, que caberá ao PROCON, estadual ou municipal, no âmbito de sua competência, fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/90.

Quanto às alegações da Empresa, a referida NÃO CUMPRIU com o solicitado, na medida em que a empresa recorrente não apresentou nenhuma prova acerca desse fato, inviabilizando totalmente a reforma da decisão em contrário.

A empresa recorrente, alega em sua apelação que a fatura correspondente ao mês de junho de 2017 foi emitida com base na mensuração de aparelho devidamente certificado pelo INMETRO, sendo assim a multa não se justifica, afirmando inexistência de fato para aplicação da multa pois diz que a mesma realizou vistoria no hidrômetro, não sendo constatada qualquer irregularidade, e a fatura correspondente ao mês de junho de 2017 demonstra exatamente o que foi consumido pela consumidora.

No entanto, a Concessionária Águas de Diamantino deve ficar ciente de que multa se refere ao DESCUMPRIMENTO DE PEDIDO do PROCON às fls. 14 do processo administrativo, fundamentas no art. 33, §2º da Decreto 2.181/97. A sansão aplicada NÃO SE REFERE AO MÉRITO DO FEITO.

POR OUTRO LADO, entendo que a multa fora aplicada em montante excessivo, de modo que sua redução se mostra razoável, tendo em vista que o atraso em prestar as informações necessárias à resolução do caso foi ínfimo.

O caput do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor assim dispõe:

Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Destaquei)

Neste sentido tem julgado nosso Tribunal de Justiça de Mato Grosso:

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO Nº 30040/2015 - CLASSE CNJ - 198

COMARCA DE ALTA FLORESTA

RELATORA: DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES APELANTE: OI S. A. APELADO: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA

Número do Protocolo: 30040/2015 Data de Julgamento: 26-06-2018

(...)

A sanção aplicada deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva por parte da prestadora do serviço, além de sua natureza sancionatória, a multa deve desestimular a repetição da prática tida por ilegal.(Destaquei)

Sendo assim, a multa deve ter coercitividade perante aquele que não atende o que lhe é solicitado pelo órgão de defesa do consumidor, pois este goza desta prerrogativa nas aplicações de sansões quando descumprido qualquer solicitação. Cabe lembrar que a aplicação da multa atual, não obsta novas sansões pela reincidência.

Ex positis, considerando os dispositivos legais apresentados; considerando a autonomia dos órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; considerando que a empresa recorrente dentro do prazo legal não apresentou o que lhe fora solicitado, dou provimento parcial ao recurso, mantendo a condenação pelo não cumprimento da solicitação do PROCON, mas reduzo o valor da multa, para o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Por consequência, DETERMINO:

1.- que o Setor de Tributos realize o cancelamento do lançamento da multa anteriormente aplicada, realizando um novo lançamento no valor mitigado de R$ 1.000,00;

2.- após, cientifique-sea Concessionária Águas de Diamantino acerca da presente decisão com o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para pagamento da multa.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Diamantino/MT, 17 de janeiro de 2023.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal