PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 098/2019

Reclamante/Consumidor: Sonio Blauth

Reclamado/Fornecedor: ÁGUAS DE DIAMANTINO S/A

Nome Fantasia: ÁGUAS DE DIAMANTINO S/A

Vistos etc.

Trata-se de Processo Administrativo instaurado pelo Procon Municipal de Diamantino-MT fundado a reclamação apresentada pelo consumidor Sonio Blauth, com base na Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), em face da Fornecedora Águas de Diamantino, visando apurar práticas infrativas ao Código de Proteção e defesa do Consumidor.

Imputa-se à fornecedora a seguinte prática infrativa às relações de consumo:

"A parte consumidora relata que procurou o Procon de Diamantino, na data de 17/09, informando que mora de aluguel no respectivo endereço já citado, onde está sendo cobrado pela empresa fornecedora taxas referentes ao uso de rede de esgoto, todavia, não há ligação da resistência com a respectiva rede de esgoto, onde, segundo o consumidor, por duas vezes foram funcionários da empresa para fazer a averiguação e constataram que realmente não havia nenhuma ligação sendo que as taxas continuam sendo cobradas".

Após devidamente notificada, a empresa deixou transcorrer o prazo para defesa, conforme certidão de fls. 08.

Após os demais tramites processuais, houve condenação da empresa fornecedora ao pagamento de multa administrativa no valor de R$ 10.000,00, (dez mil reais), bem como, determinado que a empresa reclamada efetuasse a devolução do valor de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais), cobrado indevidamente do consumidor, vez que o mesmo não utilizava do serviço de esgoto, em razão da ausência de instalação em sua residência.

Notificada à concessionária, a mesma recorreu da decisão administrativa.

O processo transcorreu dentro do prazo legal nos termos do Decreto Federal 2.181/97, dentro da mais absoluta normalidade, com respeito aos princípios basilares da ampla defesa e do contraditório, clamando, agora, por decisão.

É a suma do necessário. Passo a decidir.

Em detida análise ao feito, o consumidor alega que está sendo cobrado pela empresa fornecedora taxas referentes ao uso da rede de esgoto, todavia, não há ligação da residência com a respectiva rede de esgoto, onde segundo relata o consumidor por duas vezes foram funcionários da empresa para fazer a averiguação e constataram que realmente não havia nenhuma ligação.

Após em sede recursal a Concessionária alega inviabilidade de repetição de indébito pois a referida sanção (restituição de valores) apenas terá curso quando se demonstrar que se cobrou “valor indevido”.

Nesse diapasão, a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, senão vejamos:

“Art. 45. As edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços.

§ 1o Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.

(...)

§ 4º Quando disponibilizada rede pública de esgotamento sanitário, o usuário estará sujeito aos pagamentos previstos no caput deste artigo, sendo-lhe assegurada a cobrança de um valor mínimo de utilização dos serviços, ainda que a sua edificação não esteja conectada à rede pública.

§ 4º-A O pagamento de taxa ou de tarifa, na forma prevista no § 3º-A, não isenta o usuário da obrigação de conectar-se à rede pública de esgotamento sanitário e o descumprimento da obrigação sujeita o usuário ao pagamento de multa e às demais sanções previstas na legislação." (Destaquei)

Assim como bem descreve a Lei Federal acima citada, verifica-se que era devida a cobrança mínima de utilização dos serviços, vez que a rede pública de esgotamento é disponibilizada pela Concessionária, no entanto não existe conexão com a residência do Reclamante.

Acontece que a Concessionária cobrou taxas, referentes ao uso de rede de esgoto, além da mínima, sem a devida obediência legal, mesmo após seus funcionários terem verificado que, de fato, não havia nenhuma ligação entre a rede e a residência do Reclamante.

Neste sentido tem julgado a Turma Recursal Cível do Estado de Mato Grosso:

“RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE – REJEITADAS - COBRANÇA DE REDE DE ESGOTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA LEGÍTIMA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MATERIAL - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

(...) 3. Se a conexão à rede pública de abastecimento de água potável, bem assim à rede pública de coleta de esgoto sanitário, especialmente a esta, é obrigatória a toda edificação urbana em que tais serviços se acham disponíveis (Lei 11.445/07, art. 45), ninguém pode se furtar ao pagamento da tarifa mínima, ainda que a elas não esteja conectado, pois ninguém pode tirar proveito de uma situação irregular. 4. A cobrança não ocorre com base no princípio da disponibilidade ou do uso potencial, característica da taxa, e sim porque, envolvendo saúde pública, é dever de todos, alcançados por tais serviços, contribuírem com valor mínimo para a manutenção dos sistemas. (...)"

(N.U 1023752-66.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/04/2022, Publicado no DJE 05/04/2022)

Ainda importante trazer à baila que seguindo rigorosamente o que determinam o §6º, art. 45, da Lei Federal nº 11.445/2007:

“Art. 5º (Omissis)

(...)

§6º A entidade reguladora ou o titular dos serviços públicos de saneamento básico deverão estabelecer prazo não superior a 1 (um) ano para que os usuários conectem suas edificações à rede de esgotos, onde disponível, sob pena de o prestador do serviço realizar a conexão mediante cobrança do usuário.

Ou seja, a Reclamada teria o dever legal de estabelecer o prazo de 1 (um) ano para que o Reclamante conectasse a residência à rede de esgoto disponível, sob pena dela realizar a conexão mediante cobrança do consumidor, o que não ocorreu.

Nesse sentido cumpre destacar que o PROCON é um órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, criado pelo Decreto nº 2.181/97, possuindo competência para lavrar Autos de Infração, Aplicação de Sansões diversas, visando à proteção dos interesses dos consumidores. Com efeito, o referido Decreto nº 2.181/97 estabelece, no inciso X do art. 3º c/c inciso III do art. 4 º, que caberá ao PROCON, estadual ou municipal, no âmbito de sua competência, fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/90.

No caso em tela verifica-se que a empresa tem razão ao aplicar taxas referentes ao uso de esgoto, todavia como a residência não tinha ligação à rede de esgoto, a Concessionária deveria ter se limitado à cobrança da taxa mínima, o que NÃO ocorreu.

No entanto entendo que a multa fora aplicada em montante excessivo, de modo que sua redução se mostra razoável, tendo em vista a razão ao aplicar a referente taxa.

O caput do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor assim dispõe:

Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

(Destaquei)

Ex positis, considerando os dispositivos legais apresentados; considerando a autonomia dos órgãos integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; dou provimento parcial ao recurso, tão somente para reduzir o valor da multa para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Por consequência, DETERMINO:

1.- que o Setor de Tributos realize o cancelamento do lançamento nº 865477/2019, referente à multa anteriormente aplicada, realizando um novo lançamento no valor mitigado de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

2.- após, cientifique-sea Concessionária Águas de Diamantino acerca da presente decisão com o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para pagamento da multa.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Diamantino/MT, 24 de janeiro de 2023.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal