LEI ORDINÁRIA N.º 5.925 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.
9 de Fevereiro de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 5.925 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023. |
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS ORDINÁRIAS Nº 2.099 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, LEI ORDINÁRIA Nº 5.894 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado os cargos de Coordenador do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, Coordenador do Serviço de Acolhimento e Encarregado de Serviço II, na Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT, instituída pela Lei Ordinária nº 2.099, de 29 de dezembro de 2003, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Altera a descrição de Coordenador de Serviço de Acolhimento previsto na Lei Ordinária nº 5.894 de 12 de dezembro de 2022 que alterou a Lei Ordinária nº 2099, altera nomenclatura da alínea “C6” e acresce a alínea “C7” ao inciso VIII do art. 2° da Lei n° 2.099, de 29 de dezembro de 2003, que trata da Estrutura Organizacional Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, acrescendo a seguinte redação:
“Art. 2° – (...)
(...)
VIII – Secretaria Municipal de Assistência Social:
a) (...);
b) (...);
c) Departamento de Promoção Humana e Assistência Social;
c1) (...);
c2) (...).
c3) (...);
c4) (…);
c5) (…);
c6) Coordenador de Serviço de Acolhimento;
c7) Coordenação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora – CSAFA;
Art. 3º Para atender o disposto no artigo anterior, fica criados os cargos abaixo, contidos no Anexo II - Grupo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e Intermediário (DAI), da Lei nº 2.099, de 29 de dezembro de 2003:
ANEXO II GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIÁRIO (DAI)
Discriminação do cargo | Nº de vagas | Símbolo |
Coordenador do Serviço de Acolhimento - SEMAS | 02 | DAI-II |
Coordenador do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora - SEMAS | 01 | DAI-II |
Encarregado de Serviço II - SEMAS | 18 | DAI-III |
Art. 4º Para atender o disposto no artigo anterior, fica incluído no Anexo III - Grupo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e Intermediário (DAI), da Lei nº 2.099, de 29 de dezembro de 2003, o seguinte cargo:
ANEXO III
CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIARIO (DAI)
Identificação do cargo | Nº de Vagas | Símbolo | Vencimentos |
Coordenador do Serviço de Acolhimento - SEMAS | 02 | DAI -II | R$ 3.305,59 |
Coordenador do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora - SEMAS | 01 | DAI-II | R$ 3.305,59 |
Encarregado de Serviço II - SEMAS | 18 | DAI-III | R$ 1.789,07 |
Art. 5º As atribuições da vaga e cargo ora criados, constam em anexo.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrárias.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.