DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais, especialmente a Lei 1411/2022, e em consonância com a Lei 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de 1.200.034,00 (Um milhao e duzentos mil e trinta e quatro reais), nas dotações orçamentárias a seguir:

11	SECRETARIA DA FAMÍLIA E BEM ESTAR
002.13.392.0010.10154 Cód. Reduzido	REALIZAR FESTIVIDADES DE EMANCIPAÇÃO DO MUNICÍPIO 743
3390390000	OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	50.034,00
Cód. Reduzido	742
3390390000	OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	1.150.000,00
	SUBTOTAL	1.200.034,00
	TOTAL	1.200.034,00

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior, será coberto pela Previsão de Excesso de Arrecadação no orçamento vigente

Art. 3º - Fica atualizado os Anexos da lei do PPA 2018/2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, mantendo suas compatibilidades.

Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO DE JUSCIMEIRA - MT.

Juscimeira-MT, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS

MOISES DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicado por afixação no lugar público de costume na data supra.