Decreto nº 900/2022 De, 6 de Dezembro de 2022
9 de Fevereiro de 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MOISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais, especialmente a Lei 1401/2022, e em consonância com a Lei 4320/64.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de 48.641,66 (Quarenta e oito mil e seiscentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos), nas dotações orçamentárias a seguir:
| 01 | CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JUSCIMEIRA | |
| 001.01.031.0001.20000 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL 5 | |
| 3190110000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 35.703,74 |
| Cód. Reduzido | 6 | |
| 3390140000 | DIARIAS - CIVIL | 3.600,00 |
| Cód. Reduzido | 14 | |
| 3390930000 | INDENIZACOES E RESTITUICOES | 9.337,92 |
| SUBTOTAL | 48.641,66 | |
| TOTAL | 48.641,66 |
Art. 2º - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será coberto com a redução das seguintes dotações orçamentárias:
| 01 | CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JUSCIMEIRA | |
| 001.01.031.0001.10002 Cód. Reduzido | CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MU 2 | |
| 4490510000 | OBRAS E INSTALACOES | 3.179,87 |
| 001.01.031.0001.10003 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
| Cód. Reduzido | 3 | |
| 4490520000 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.933,90 |
| 001.01.031.0001.20000 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL 17 | |
| 3190040000 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 11.013,88 |
| Cód. Reduzido | 15 | |
| 3190130000 | OBRIGACOES PATRONAIS | 18.576,09 |
| Cód. Reduzido | 9 | |
| 3390350000 | SERVICOS DE CONSULTORIA | 3.600,00 |
| Cód. Reduzido | 11 | |
| 3390390000 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 9.337,92 |
| Cód. Reduzido | 16 | |
| 3390460000 | AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO | 1.000,00 |
| SUBTOTAL | 48.641,66 | |
| TOTAL | 48.641,66 |
Art. 3º - Fica atualizado os Anexos da lei do PPA 2018/2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, mantendo suas compatibilidades.
Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário:
GABINETE DO PREFEITO DE JUSCIMEIRA-MT
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS
MOISES DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL
Registrado nesta Secretaria e publicado por afixação no lugar público de costume na data supra.