DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais, especialmente a Lei 1401/2022, e em consonância com a Lei 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de 995,00 (Novecentos e noventa e cinco reais), nas dotações orçamentárias a seguir:

01	CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JUSCIMEIRA
001.01.031.0001.10003 Cód. Reduzido	AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3
4490520000	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	995,00
	SUBTOTAL	995,00
	TOTAL	995,00

Art. 2º - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será coberto com a redução das seguintes dotações orçamentárias:

01	CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JUSCIMEIRA
001.01.031.0001.20000 Cód. Reduzido	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL 11
3390390000	OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	995,00
	SUBTOTAL	995,00
	TOTAL	995,00

Art. 3º - Fica atualizado os Anexos da lei do PPA 2018/2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, mantendo suas compatibilidades.

Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO DE JUSCIMEIRA-MT

AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS

MOISES DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicado por afixação no lugar público de costume na data supra.