PORTARIA N.º 41, 08 de fevereiro 2023

SÚMULA: Nomeia fiscais Administrativos para o Contrato nº 04/2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativo para o Contrato nº 04/2023 celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa: A.O DE SOUSA EIRELI ME CNPJ nº 17.787.272/0001-86

CARTA CONVITE N. 01/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 281/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES PARA ATENDER AO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT.

VALOR: R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais)

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

FISCAL: ADAUTO MOREIRA DA SILVA

RG Nº: 914954 SSP/MT

CPF Nº: 141.593.091-00

CARGO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

MATRICULA: 1412

SUPLENTE: MIRIAN BARBOSA DE CAMARGO MACIEL

RG Nº: 1467010-0 SSP/MT

CPF Nº: 004.612.151-01

CARGO: DIRETORA DE DEPARTAMENTO

LOTAÇÃO: SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

MATRICULA: 1663

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde / MT, 08 de fevereiro de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais para o Contrato nº 04/2023 referente ao Processo Administrativo nº 281/2023, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde / MT, 08 de fevereiro de 2023.

ADAUTO MOREIRA DA SILVA – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO