DECRETO N.010 /2023

“Altera o Decreto n. 095/2020 majorando o valor máximo permitido para realização de compra direita no âmbito da Administração Pública Municipal de Nossa Senhora do Livramento é dá outras providências.”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, e:

Considerando que as aquisições e contratações públicas seguem, em regra, o princípio do dever de licitar, previsto no artigo 37, inciso XXI da Constituição. Porém, o comando constitucional já enuncia que a lei poderá estabelecer exceções à regra geral, com a expressão “ressalvados os casos especificados na legislação”.

Considerando que o regulamento geral das licitações, seja na a Lei n.º 8.666/93 ou na Lei n.14.133/2021 prevê casos em que se admite a contratação direta, podendo a licitação ser dispensada ou inexigível.

Considerando que resta previsto nos incisos I e II do art. 24 da Lei n.º 8.666/93, permissão a contratação direta quando o valor do objeto for inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) e nos casos de serviços e obras de engenharia, o limite é elevado a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tratando-se da hipótese de compra direta mais comum na rotina do administrador público, sendo um importante instrumento de gestão, pois permite atender às demandas de caráter eventual, muitas vezes urgentes.

Considerando que o Decreto Presidencial n.9.412/18 corrigiu os valores previstos no art. 23 da Lei 8.666/93 majorando de R$8.000,00 para R$17.600,00 e de R$15.000,00 para R$33.000,00 os valores previstos na Lei.

Considerando que a Lei n.14.133/2021 que entrará em vigor em abril de 2023 prevê limites ainda maiores para os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação;

Considerando a necessidade de se realizar a transição dos procedimentos licitatórios previstos pela Lei 8.666/93 para as disposições da Lei n.14.133/2021;

D E C R E T A

Art.1º - Fica autorizada a compra direta para realização de despesas cujo valor não ultrapasse o montante de R$10.000,00 desde que se trate de despesa eventual ou urgente e que não configure fracionamento em face de eventual recorrência.

Art. 2º - A correta caracterização da possibilidade de compra direta pressupõe uma criteriosa pesquisa de preços no mercado, como forma de evitar que o procedimento, por ser menos formalista, induza o sobre preço.

Art. 3º - A correta caracterização da possibilidade de compra direta também pressupõe uma criteriosa verificação em relação a eventualidade da despesa, restando vedada a realização de compra direta para despesas habituais ou recorrentes.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Nossa Senhora do Livramento, 30 de janeiro de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL