Ementa: Prorroga o prazo do decreto nº 054/2022 e dá outras providências.

A Prefeita do Município de Alto Taquari, Estado do Mato Grosso, Sr.ª MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o fato de que não existir Corpo de Bombeiros instalado neste Município, bem como diante da morosidade para realização de vistoria nos estabelecimentos comerciais locais, em virtude da falta de efetivo e que o prazo previsto no Decreto n. 154/2022 se expirou em 31/12/2022.

DECRETO:

Artigo 1º. Fica prorrogado o prazo de vigência do Decreto 154/2022 até o dia 31/07/2023.

Artigo 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 02/01/2023.

Registre-se. Publique-se.

Alto Taquari-MT, 08 de fevereiro de 2023.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal