Alto Boa Vista, 24 de Setembro de 1999.

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO”

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Idoso, órgão permanente, paritário, deliberativo e consultivo, com a finalidade especifica de coordenar a implantação da Política Municipal do Idoso em Alto Boa Vista, MT.

Art. 2º - A presente Lei visa assegurar os direitos sociais do cidadão Idoso, estabelecendo formas que promovam sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, em conformidade com a Lei nº 8.842 de 04 de Janeiro de 1994 que determina a Política Nacional do Idoso, e do Decreto-Lei nº 1948, de 03 de julho de 1996, que a regulamenta.

Art. 3º - Para efeitos desta Lei, considera-se Idoso o indivíduo – homem ou mulher – maior de sessenta anos de idade.

CAPÍTULO II

PRINCIPIOS VISADOS

Art. 4º - A Política do Idoso deve reger-se pelos seguintes princípios:

I - A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao Idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;

II - O processo de envelhecimento diz respeito a toda a sociedade e deve ser objeto de conhecimento e ampla informação para o público;

III - A pessoa idosa não deve sofrer discriminação de qualquer natureza, e constitui o principal agente e destinatário das transformações efetivas através desta política, observadas as diferenças sociais, culturais e econômicas existentes nos planos local e regional.

CAPÍTULO III

ORGANIZACAO DO CONSELHO

Art. 5º - O Conselho Municipal do Idoso será composto por representantes de órgãos públicos e da sociedade civil, que se vinculam à área de atenções à velhice, cabendo-lhes as seguintes funções:

I - Implantar a Política Municipal do Idoso no município, observando as proposições e eventuais alterações da Política Nacional e Estadual especificas, que atendam às transformações que ocasionem mudanças na sua aplicação;

II - Avaliar e elaborar propostas que possibilitem aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal do Idoso nos tópicos da Lei Orgânica do Município, através de emendas que a atualizem;

III - Assessorar e apoiar instituições públicas ou privadas que promovem eventos educativos, informativos e de lazer voltados para o público Idoso, na conformidade desta Lei;

IV - Colaborar para a melhor integração dos órgãos e instituições públicas ou privadas no âmbito local, em todas as ações voltadas para a terceira idade;

V - Assessorar o governo Municipal ou entidades patrocinadoras, quando solicitada na obtenção e destinação de recursos técnicos e/ou financeiros, a programas relacionados à conscientização sobre o envelhecimento e qualidade de vida do individuo Idoso.

Art. 6º - O Conselho Municipal do Idoso será composto por:

- 02 (dois) representantes da Prefeitura Municipal (Secretarias ou Departamentos; em geral os mais vinculados – Ação / Promoção Social, Saúde e Educação, podendo entrar, se conveniente, habitação, esportes, cultura, transportes, obras, etc.);

- 02 (dois) representantes da Câmara Municipal (cabe ao Legislativo relevante papel ver art. 30º e 182º da Constituição Federal, enfocando legislação e planejamento locais);

* na área dos órgãos não governamentais (e no mesmo numero dos representantes de órgãos públicos), podem ser:

- 02 representantes de universidade;

- 02 representantes de associação local;

- 02 representantes de sindicatos.

Art. 7º - A Presidência do Conselho Municipal do Idoso caberá alternadamente a representantes dos setores públicos e privados.

Art. 8º - Os membros do Conselho Municipal do Idoso devem contar com suplentes, igualmente designados pelos órgãos públicos e entidades da sociedade civil que os indicarem, sendo as nomeações efetivas pelo Prefeito Municipal.

§ 1º - O mandato dos conselheiros e respectivos suplentes será de dois anos, admitindo-se sua recondução, por igual período.

§ 2º - A função dos integrantes do Conselho será exercida gratuitamente, e considerada como serviço público relevante.

§ 3º - Os integrantes do CMI, funcionários públicos municipais, estaduais ou federais não receberão qualquer abono ou gratificação pela participação no órgão.

Art. 9º - Imediatamente após sua posse, os membros do Conselho Municipal do Idoso devem escolher o presidente do grupo de trabalho, um vice-presidente, dois secretários estabelecendo a rotina de suas atividades, com reuniões mensais, ordinárias.

Parágrafo Único – Poderão ser realizadas reuniões extraordinárias, convocadas pelo Presidente do Conselho ou pelo menos por dois terços do grupo titular, especialmente para exame, debate e decisões em torno de assuntos relevantes, pertinentes às atividades do Colegiado.

Art. 10º

- O Conselho Municipal do Idoso poderá manifestar-se publicamente sobre assuntos de sua órbita de ação de acordo com a decisão da maioria de seus integrantes.

Art. 11º - Mediante articulação com organismos e instituições da comunidade o Conselho Municipal do Idoso dever organizar um calendário anual de atividades significativas para sua linha de trabalho e objetivos estabelecidos.

Parágrafo Único – A promoção de eventos e campanhas pode ser efetivada com apoio e a parceria de entidades gerontológicas nacionais ou internacionais.

CAPÍTULO IV

DIRETRIZES DA POLITICA MUNICIPAL DO IDOSO

Art. 12º Caberá ao Conselho Municipal do Idoso no plano da comunidade executar as determinações e propostas da política Municipal do Idoso, através das seguintes medidas:

I - Executar e viabilizar alternativas de participação, ocupação e convivência do Idoso para integrá-los a outras gerações;

II - Promover a participação do Idoso através das organizações e entidades que o representem, colaborando na formulação, aplicação e avaliação das políticas, planos, projetos e programas a serem desenvolvidos, e que lhe digam respeito;

III - Estimular a convivência e atendimento do cidadão Idoso por suas próprias famílias, evitando sua colocação em asilos, salvo quando não tenham condições que garantam sua sobrevivência;

IV - Atuar na capacitação, formação e reciclagem de recursos humanos nas áreas de gerantologia social e da geriatria, visando a melhoria das ações de entidades e serviços do setor;

V - Colaborar na divulgação dos programas, serviços e atividades do interesse do cidadão Idoso, através dos meios de comunicação.

Art. 13º - Considerar na implantação da política Municipal do Idoso as características e diversidades da população idosa, adequando as ações às peculiaridades dos grupos identificados.

* Na área da promoção e assistência social:

a.Estimular o funcionamento de serviços e ações que atendam às necessidades básicas do Idoso, com a participação de suas famílias e das entidades governamentais e não governamentais;

b. Identificar processos alternativos de atenções do Idoso desabrigado e sem parentes que lhe proporcionem cobertura quanto a alojamento, alimentação e saúde;

c.Animar a abertura e funcionamento de centros de convivência social, centros de cuidados diversos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho e atendimentos domiciliares;

d. Promover cursos, seminários e encontros que ajudem a esclarecer, orientar e formar pessoal capacitado a trabalhar com o individuo Idoso, em serviços, obras, igrejas, sindicatos, sociedades de bairros e outros setores interessados na questão;

e.Estimular a preparação de cuidadores de Idosos, para atender particularmente em domicílios, onde familiares não estejam aptos ou tenham de se ausentar por motivo de trabalho;

f. Planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos de situação, pesquisas e publicações sobre as condições do Idoso na comunidade, estimulando parcerias que permitam concretizar essas medidas.

* Na área da saúde:

a.Garantir assistência à pessoa idosa, através de campanhas de promoção, proteção e recuperação do bem-estar físico e mental, em trabalho articulado com setores locais vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS;

b. Adotar e aplicar em nível local normas do Ministério da Saúde concernentes ao funcionamento de asilos e instituições similares, inclusive hospitais que ofereçam serviços geriátricos, fiscalizando a humanização de atendimento e combatendo a existência de abrigos clandestinos;

c.Estimular o treinamento de pessoal técnico e a integração de equipes multiprofissionais gerontológicas, e a cooperação ampla dos órgãos de saúde locais, estaduais e federais;

d. Atuar junto aos órgãos da administração para que os concursos públicos sejam abertos aos profissionais do campo gerantologico, especialmente em serviços dedicados a Idoso;

e.Colaborar na realização de estudos que permitam detectar o caráter epidemiológico de doenças peculiares ao Idoso, visando as ações preventivas, tratamento e reabilitação;

f. Descentralizar o sistema de cuidados ao Idoso, dotando postos (ou centros) de saúde da periferia de profissionais aptos aos cuidados primários e encaminhamentos necessários a serviços locais capacitados.

* Na área de educação:

a.Proporcionar à criança, através da rede Municipal de ensino, informações sobre o envelhecimento, estimulando consideração e respeito ao Idoso, com reflexos na atitude da família e influencia em sua formação por toda a vida, ate a velhice;

b. Criar, em horários e locais adequados, classes especiais para a alfabetização e novas aprendizagens do Idoso, em esquema que reforce a auto-estima e preserve sua autonomia e dignidade;

c.Apoiar a criação e funcionamento de programas de educação a distancia, faculdades ou universidades abertas à terceira idade, animando formas de novos conhecimentos, atualização e reprofissionalizacao.

* Na área do trabalho e previdência social:

a.Estimular o funcionamento de mecanismos que impeçam a discriminação e desvalorização do Idoso e sua participação no mercado de trabalho, adaptando o trabalho ao individuo;

b. Apoiar programas de re-inserção da pessoa idosa à vida econômica da comunidade, com apoio da universidade, centros de treinamentos comunitário e aproveitamento de seus talentos, habilidades e experiências;

c.Orientar a formação de grupos de trabalho e informação de programa de Geração de Emprego e Renda – PROGER, do Ministério do Trabalho, que possibilitem atividades rentáveis do Idoso e seus familiares no próprio lar.

* Na área da habitação, urbanismo e transporte:

a.Estimular processos de orientação e aconselhamento visando a permanência do Idoso em família, evitando seu isolamento e medo de viver;

b. Incluir nos programas de assistência ao Idoso a melhoria das suas condições habitacionais e adaptação da moradia, considerando seu estado físico e capacidade de locomoção;

c.Promover o funcionamento, através de órgão competente da administração e cooperação da comunidade, de estudos que proporcionem bem-estar e segurança à habitação da pessoa idosa;

d. Buscar alternativas habitacionais adequadas, facilitando a convivência e sociabilidade, estimulando pessoas mais velhas e sozinhas a viverem juntas, compartilhando espaços, trabalhos domésticos e despesas;

e.Cirar um serviço, coordenando por voluntários, aproximando pessoas do sexo feminino para organização de casas-lares, que aproveitem cômodos disponíveis em residências, ajudando a solucionar o alojamento dce viúvas e solteiras idosas;

f. Destinar nos programas habitacionais do município unidades especialmente projetadas, no regime de comodato, que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular, utilizando sistema de financiamento acordado pelo governo federal junto à rede bancária, oficial e privada;

g. Estimular, através da legislação vigente, a redução de taxas, emolumentos e custos cartoriais relativos à moradia do Idoso com renda mensal comprovada, até três salários mínimos;

h. Estabelecer normas para que construções e sedes de serviços públicos eliminem as barreiras arquitetônicas que dificultam o acesso, mobilidade e circulação do individuo Idoso;

i. Organizar a infra-estrutura urbana e equipamentos de uso comum para tender adequadamente às condições físicas e livre movimentação da população mais velha, com segurança nas vias públicas e no transito, e sinalização bem visível e localizada;

j. Coibir o desrespeito ao Idoso na utilização dos transportes coletivos urbanos, penalizando as empresas concessionárias por riscos à integridade física dos passageiros em caso de excesso de velocidade, descaso na sua subida e descida dos veículos e recusa a parada para apanhá-los em pontos do percurso.

* Na área da justiça e segurança pública:

a.Promover e defender os direitos da pessoa idosa, proporcionando-lhe atendimento e serviços de melhor qualidade dos órgãos de justiça e da segurança pública;

b. Divulgar informações que esclareçam e orientem o cidadão Idoso, seus familiares, a comunidade e instituições sobre a legislação que garante direitos de cidadania e proteção aos integrantes da terceira idade;

c.Promover entendimentos sobre o Conselho Municipal do Idoso e os órgãos do Poder Jurídico (Ministério Público) para examinar e acompanhar as denuncias de maus tratos, violências e agressões contra pessoas mais velhas, mobilizando também o dispositivo policial da cidade, quando necessário;

d. Ampliar as possibilidades de assistência e orientação sobre os direitos do cidadão Idoso, buscando o apoio da Seção local da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, de associação de advogados e profissionais voluntários motivados para essa causa.

* Na área da cultura, esporte e lazer:

a.Incentivar o Idoso e os movimentos que o congregam a desenvolverem atividades culturais, produzindo, pesquisando, elaborando e usufruindo dos bens e recursos culturais existentes ou que venham a ser criados na comunidade;

b. Estimular e valorizar o registro da memória local e regional, assim como estimulando a transmissão de informações, habilidades, experiências, à crianças e jovens, em favor do entendimento entre gerações e garantia da cultura e tradições;

c.Incentivar e criar programas de lazer, esportes e atividades físicas que proporcionem melhor qualidade de vida e hábitos que se estimulem a participação comunitária, animando outros cidadãos veteranos para práticas sadias e agradáveis;

d. Garantir o acesso gratuito do Idoso às promoções e espetáculos culturais, esportivos e educativos patrocinados com recursos públicos, e procurar obter entrada franca ou preços reduzidos – quando a promoção for de entidades não-governamentais e as atividades animarem o lazer e desenvolvimento pessoal.

CAPÍTULO V

FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A POLITICA DO IDOSO

Art. 14º - Para a aplicação dos objetivos da Política Municipal do Idoso, coordenada pelo Conselho Municipal do Idoso, fica instituído o Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso (FUMAPI), órgão da Administração Municipal, responsável pela gestão dos recursos destinados à cobertura de planos, programas, projetos e promoções especificas deste setor.

§ 1º - Cabe à Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista gerir o Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso.

§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 15º - Constituirão receitas do Fundo:

I - Recursos provenientes de órgãos da união ou do Estado vinculados à política nacional do Idoso;

II - Transferências do município;

III - Receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas;

IV - Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

V - Transferências do exterior;

VI - Dotações orçamentais da União e dos Estados, conseguidos especificamente para o atendimento desta Lei;

VII - Receitas de acordos e convênios;

VIII - Outras receitas.

CAPÍTULO VI

DISPOSICOES TRANSITORIAS

Art. 16º - As entidades representantes da sociedade civil, no prazo de trinta dias a contar da data de publicação desta Lei, indicarão à Secretaria Municipal de Alto Boa Vista, os nomes dos membros escolhidos para integrarem o Conselho Municipal do Idoso.

Art. 17º - O Poder Executivo Municipal tomará as providencias necessárias, no prazo de quarenta e cinco dias a contar da publicação desta Lei, para instalação efetiva e funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, nomeando seus integrantes.

Art. 18º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DEUSIMAR CARMO CANDIDO

PREFEITO MUNICIPAL