TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2023
9 de Fevereiro de 2023
| Objeto: | Contratação de empresa para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) abrange o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações dos quatro componentes do saneamento básico: abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Com isso, estabelece um planejamento de ações para o município, atendendo aos princípios das Leis Federais n.º 11.445/2007 e n.º 14.026/2020, e visa a universalização dos serviços para a melhoria da salubridade ambiental, a proteção dos recursos hídricos e a promoção da saúde pública e pelo Estudo Técnico, apresenta diretrizes para elaboração dos estudos técnicos de viabilidade econômico financeira dos sistemas de água e esgotos, que se refere aos serviços expansão, operação e manutenção dos Sistemas do Município de Canabrava do Norte/MT. |
| Favorecido: | BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA, devidamente inscrito no CNPJ Nº: 24.846.562/0001-19; |
| Prazo de Execução: | 60 (sessenta) dias; |
| Valor Global: | R$ 11.610,00 (onze mil seiscentos e dez reais); |
| Fundamento Legal: | Art. 24, inciso II da Lei n°. 8.666/93. |
| Justificativa: | Anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº. 005/2023. |
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 005/2023, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.
Canabrava do Norte-MT, em 08 de fevereiro de 2023.
João Cleiton Araújo de Medeiros
Prefeito Municipal