LEI COMPLEMENTAR N.º 43, DE 08 FEVEREIRO DE 2023.

“Altera a redação dos artigos 1º, 2º e 6º da Lei Complementar nº 34 de 29 de Dezembro de 2021 e dá outras providências.”.

O Prefeito do município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O caput do artigo 1º, da Lei Complementar nº 34, de 29 de Dezembro de 2021, passa a ter nova redação e o seu §1º será acrescido pelo inciso V, passando a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 1º – A verba de natureza indenizatória, será concedida no âmbito do Poder Executivo, ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Secretários Municipais, Procurador Geral do Município e Assessor Jurídico Municipal, para o exercício de atividades fins de representação do município e dos interesses públicos de competência desta municipalidade, para atender as despesas decorrentes do exercício dos respectivos cargos.

§ 1º – A referida verba fica limitada aos seguintes valores:

I – R$ 6.000,00 (seis mil reais) para (a) Prefeito (a)Municipal; II – R$ 3.000,00 (três mil reais) para Vice-Prefeito(a); III – R$ 3.000,00 para Procurador (a) do Município; IV – R$ 2.000,00 (dois mil reais) para Secretários Municipais; e V – R$ 2.000,00 (dois mil reais) para Assessor Jurídico Municipal.”

Art. 2º - O caput do artigo 2º, da referida lei passar a viger com as seguintes

alterações:

“Art. 2º – A verba de que trata esta lei será paga, aos agentes públicos referenciados no art. 1º, mediante Relatório de Atividades, de forma compensatória/indenizatória, pelo não recebimento de diárias, hospedagem, alimentação, adiantamentos ou ajuda de custo, para deslocamentos, dentro ou fora desta municipalidade, em estrito interesse da administração municipal, com distância igual ou inferior à 300 km (trezentos quilômetros), assim como, para custear as despesas inerentes ao desempenho de suas funções.”

Art. 3º - O artigo 6º, da lei em referência passar a vigorar com as seguintes

alterações:

“Art. 6º – É vedado o acúmulo desta verba com outras de mesma finalida Parágrafo Único: O pagamento da verba indenizatória regida por esta lei ao ocupante do cargo de secretário municipal, se dará de modo individualizado por cada secretaria por ele representada, mediante requerimento próprio e relatório das atividades realizadas em cada pasta.”

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, autorizada a abertura de crédito especial.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Torixoréu – MT, aos 08 dias do mês de fevereiro de 2023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal