LEI N.º 1210, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.

“Autoriza o Poder Público Municipal a fornecer “kits de alimentação escolar” às famílias dos alunos da rede municipal de ensino nos termos do art. 21-A, da Lei Federal nº 11.947/2020, e dá outras providências.”

O Prefeito do município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder por meio da Secretaria Municipal de Educação, benefício eventual consistente no fornecimento de “kits de alimentação escolar” às famílias dos alunos da rede municipal de ensino virtude da situação excepcional de reforma emergencial das unidades escolares municipais: Escola Municipal Raquel Arbués e Escola Municipal São José.

Parágrafo Único: O benefício poderá sem estendido às demais unidades educacionais e creche do município, nas hipóteses do art. 21-A, da Lei Federal nº 11.947/2020 ou quando diante de relevante interesse público.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação é o órgão competente para definir a composição dos kits de alimentação por estabelecer o cronograma e forma de distribuição.

§ 1º - Os kits serão montados sob supervisão de profissional nutricionista com atuação junto à merenda escolar, de modo que, garanta a correta aplicação e observância do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

§ 2º - O fornecimento dos kits será garantido durante o período de execução das obras, cujo prazo estimado para execução é de 90 (noventa) dias.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos do PNAE, conforme art. 21-A, da Lei Federal nº 11.947/2020, com eventual complementação pelo tesouro municipal por meio das dotações próprias da merenda escolar, previstas no orçamento vigente.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Torixoréu – MT, aos 08 dias do mês de fevereiro

de 2023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal