Dispõe sobre a Organização e Planejamento do Trabalho Educacional - Ano Letivo de 2023, nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e Considerando:

- A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Nº 9.394/96, as Leis Complementares 49/98, e a Lei 002/2007;

- A Lei nº 11.494/2007- FUNDEB – regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Lei 002/2007 e a Lei 9.131/95;

- A Resolução 002/2015 – CEE – MT;

- As Políticas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para garantir os direitos de Aprendizagem de todos os Educandos da rede Municipal de Ensino – Educação Infantil e Ensino fundamental;

- A necessidade de reorganizar os processos de recuperação e fortalecimento das aprendizagens e de assegurar o atendimento a todos os matriculados nas Unidades Educacionais no ano letivo de 2023;

- Os dados das avaliações internas e externas, em especial a avaliação diagnóstica do 1º ao 6º ano e de fluência para o 2º ano;

- A necessidade de fortalecer as ações de cada Unidade Educacional e valorizar a autonomia escolar, bem como fortalecer o diálogo;

- O compromisso de cada equipe escolar na construção de consensos para garantir a aprendizagem de todos estudantes da Rede Municipal de Ensino;

- A Priorização de um Currículo Escolar contemplando a base comum curricular - BNCC.

RESOLVE:

Art. 1º As determinações constantes na presente Instrução Normativa destinam-se aos Profissionais da Educação que atuam no âmbito das Unidades Educacionais, estudantes matriculados no Centro de Educação Infantil “Irmã Luiza Cassiolato” e Escola Municipal “Sebastião Tavares da Silva”.

Art. 2º Nos termos desta Instrução Normativa definem-se o fortalecimento das aprendizagens como o direito dos estudantes de ter acesso pleno aos conteúdos e as experiências de aprendizagem consideradas fundamentais para seu desenvolvimento.

Art. 3º. As Unidades Educacionais, deverão elaborar Plano de Ação, referente às ações de organização do ano letivo 2023, com vistas à Organização Pedagógica, Recomposição e Recuperação das Aprendizagens e Busca Ativa e encaminhar à Secretaria Municipal de Educação, para fins de acompanhamento e validação até a data de 30/03/2023.

Art. 4º. Durante todo o Período Letivo as Unidades Educacionais deverão contabilizar frequência diária e acesso de todos os matriculados, intensificando as ações de busca ativa com a finalidade de evitar evasão escolar.

Art. 5° Para sustentar as ações de recomposição, recuperação e fortalecimento das aprendizagens, as Unidades Educacionais deverão organizar o atendimento e planejar o desenvolvimento das suas atividades pedagógicas considerando:

I – O reconhecimento do caráter dinâmico da aprendizagem e do desenvolvimento;

II – A compreensão dos múltiplos impactos das restrições dos estudantes no contexto educacional;

III – Os princípios e diretrizes que sustentam e organizam o Currículo da Escola.

IV – A avaliação diagnóstica, avaliação formativa, avaliação somativa, e avaliação de fluência como elementos fundamentais para o Planejamento da Ação Pedagógica e a mobilização consequente dos diferentes dados disponíveis sobre a aprendizagem dos estudantes;

Art. 6° No processo de Organização do Atendimento Educacional e de Planejamento das atividades Pedagógicas, as Unidades Educacionais deverão realizar:

I – A análise e sistematização de dados relativos às aprendizagens dos estudantes, identificando aquelas que já estão consolidadas, aquelas que necessitam de fortalecimento e aquelas que ainda não foram mobilizadas à luz das diretrizes estabelecidas no documento de priorização curricular, considerando os diferentes níveis de aprendizagem, de forma que a sistematização faça parte do Plano da Unidade de Ensino, para acompanhamento e apoio da Coordenação Pedagógica;

Art. 7° As Unidades Educacionais deverão planejar as Atividades Educativas articulando as atividades realizadas no horário regular das aulas e as atividades realizadas no Contra Turno.

§ 1º As atividades de contra turno deverão focar a recomposição, recuperação e fortalecimento das aprendizagens.

§ 2º É necessário que seja trabalhado as competências e habilidades socioemocionais dos alunos — citadas pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) como essenciais para a Educação Básica.

DAS AÇÕES PARA A GARANTIA DA PERMANÊNCIA DOS EDUCANDOS NA ESCOLA.

Art.8º. As Unidades Educacionais deverão elaborar estratégias para a identificação e acompanhamento de educandos que apresentem condicionantes de risco à evasão:

I - Exposição a situações de violência;

II - Em situação de rua ou na rua;

III - Com doenças crônicas ou em tratamentos de saúde de longa duração;

IV - Com diagnósticos de transtornos mentais;

V - Em situação de insegurança alimentar;

VI - Em trabalho infantil;

VII - Retidos por falta nos anos anteriores;

VIII - Com defasagem idade/ano igual ou superior a 3 (três) anos;

IX - Com deficiência;

X -Outras situações que a equipe pedagógica identifique como vulnerável no município.

Art.9º. O estudante identificado como vulnerável do ponto de vista educacional, deverá ser monitorado quanto à sua frequência escolar.

§ 1º Os estudantes com 25 (vinte e cinco) por cento de faltas, ou reprovados e os com distorção idade/série devem ser monitorados diariamente, por meio de planilha própria, a fim de evitar evasão e garantir o atendimento pedagógico necessário.

§ 2º Deverá ser providenciado relatório bimestralmente, com todas as ações desenvolvidas para a busca ativa escolar, identificando os estudantes que não responderam a nenhuma forma de contato.

§ 3º Os relatórios mencionados no parágrafo anterior deverão ser validados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 10º. Tanto no Ensino Fundamental quanto na Educação Infantil as ações concernentes à busca ativa deverão ser devidamente registradas em forma de relatório e validada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 11º. Para ampliar as possibilidades de acesso, permanência e aprendizagem escolar, recomenda-se que a Unidade Educacional:

I - Promova estratégias de apoio a estudantes impedidos de frequentar ao ensino presencial em razão de condições de saúde física ou mental;

II - Estabeleça espaço de diálogo com a rede de proteção (comitê da busca ativa), de modo a contribuir com o cuidado integral do estudante;

III - Promova, com a equipe pedagógica e apoio da SMEC, o debate sobre as possibilidades de enfrentamento à violência praticada contra crianças e adolescentes;

IV - Desenvolva práticas e ações que acolham as necessidades especificas dos estudantes;

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 12º. Compete aos professores regentes das turmas:

I - Realizar o levantamento das principais defasagens de aprendizagem para a elaboração do Plano de Recuperação contínua;

II – Realizar registros referentes às aulas regulares, de recuperação contínua e paralela e dos projetos de contra turno;

III - Realizar avaliação formativa (contínua) dos estudantes com vistas a elaboração dos planejamentos;

IV - Participar da elaboração do Plano de Ação para a recomposição, recuperação das aprendizagens e intervenções pedagógicas;

V - Desenvolver ações para a identificação e acompanhamento dos educandos que apresentem condicionantes de risco à evasão.

Art. 13º. Compete ao Coordenador Pedagógico:

I - Coordenar o Planejamento das Ações Pedagógicas articulando os distintos processos (contínua, paralela); e acompanhar os registros e as ações;

II - Coordenar, junto aos demais membros da equipe gestora, a elaboração do Plano de Ação anual, as estratégias para a recomposição, e recuperação das Aprendizagens implementando as intervenções pedagógicas;

III - Garantir o atendimento às diretrizes pedagógicas presentes nesta Instrução Normativa, por meio dos percursos formativos na escola;

IV - Acompanhar, os registros produzidos pelos professores e elaborar a devolutiva de modo a garantir a reflexão crítica sobre a prática;

V - Destacar ou reconhecer os registros docentes, no sentido de qualificá-los, contribuindo para a construção da documentação pedagógica;

VI - Desenvolver ações para a identificação e acompanhamento dos educandos que apresentem condicionantes de risco à evasão;

VII - Organizar relatório, em conjunto com a equipe pedagógica, evidenciando as ações desenvolvidas para a busca ativa escolar, identificando os estudantes com os quais a unidade não conseguiu nenhuma forma de contato.

VIII - Analisar, orientar e validar os Projetos do contra turno escolar garantindo o atendimento ao disposto nesta IN;

IX – Coordenar a socialização das experiências pedagógicas, compartilhando as boas práticas entre as escolas;

X – Coordenar junto aos Professores, as reuniões do Conselho de Classe que estão presentes no calendário escolar periodicamente, discutindo, avaliando as ações educacionais e buscando alternativas que garantam a efetivação do processo de ensino e aprendizagem dos estudantes.

Art. 14º. Compete ao Diretor da Escola:

I - Organizar a Unidade Escolar para o atendimento aos estudantes, observando os protocolos de saúde vigentes, assegurando o contido nessa Instrução Normativa e demais legislações vigentes;

II - Participar do planejamento e viabilizar as condições para a efetivação das ações necessárias aos processos de recomposição e recuperação das aprendizagens;

III - Coordenar, junto aos demais membros da equipe gestora, a elaboração do Plano de Ação Anual dando ênfase à recomposição, recuperação das aprendizagens e intervenções pedagógicas;

IV - Encaminhar à SMEC, no prazo estabelecido, o Plano de Ação - 2023 da Unidade de Ensino.

V- Desenvolver ações para a identificação e acompanhamento dos educandos que apresentem condicionantes de risco à evasão;

VI - Organizar relatório, em conjunto com a equipe educacional, com todas as ações desenvolvidas para a busca ativa escolar, identificando os estudantes com os quais a unidade não conseguiu nenhuma forma de contato.

IX - Orientar e acompanhar as ações de busca ativa escolar validando os relatórios das ações desenvolvidas e encaminhando para SMEC;

X - Acompanhar, junto aos Professores e Coordenação Pedagógica, as reuniões do Conselho de Classe que estão presentes no calendário escolar periodicamente, discutindo, avaliando as ações educacionais e buscando alternativas que garantam a efetivação do processo de ensino e aprendizagem dos estudantes.

Art. 15º. Compete à Secretaria Municipal de Educaçãoe Cultura:

I – Acompanhar o desenvolvimento do Plano de ação das Unidades de Ensino;

II – Acompanhar todos os processos avaliativos, intervenções propostas e alternativas que garantam a efetivação do processo de ensino e aprendizagem dos estudantes;

III - Viabilizar os recursos necessários à efetivação dos Planos de Ação para a recomposição e recuperação das aprendizagens.

IV - Promover encontros formativos entre as Unidades de Ensino, na perspectiva de fortalecimento e acompanhamento da elaboração dos registros pedagógicos das mesmas;

V - Acompanhar as ações da busca ativa escolar, por meio dos relatórios elaborados pelas Unidades de Ensino;

VI - Organizar espaços de formação continuada para a Equipe Pedagógica, fortalecendo o uso de práticas pedagógicas, equitativas e inclusivas.

VII – Viabilizar Apoio Psicossocial aos professores e estudantes;

VIII - Promover atividades voltadas ao acolhimento de toda comunidade escolar e ao desenvolvimento de competências socioemocionais;

IX – Acompanhar a reformulação do Projeto Político Pedagógico das escolas;

X – Promover reuniões com os Gestores Escolares;

XI – Acompanhar as ações desenvolvidas pelas escolas;

XII – Realizar visitas de acompanhamento às escolas;

XIII - Monitorar os resultados das avalições internas e externas;

ATIVIDADES FORA DO ESPAÇO ESCOLAR - Fundamento Legal: Artigos 83 a 85 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) - Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019.

Art. 16º. Todo Projeto que inclui passeios e/ou excursão é necessário que estejam explicitados e vinculado à Proposta Pedagógica da Escola.

Art. 17º. Todos os Projetos deverão ser construídos no início do ano letivo e incorporado junto ao PPP da Escola.

§ 1º Para a realização do passeio é necessário que toda a documentação seja providenciada com antecedência. Tais como:

§ 2º Autorização assinada pelos pais ou responsáveis legais pela criança ou pelo adolescente, constando, necessariamente:

a) Identificação da Unidade Escolar;

b) Nome do Diretor (a) escolar;

c) Dia do passeio;

d) Local para onde será o passeio;

e) Hora e dia da saída e chegada prevista;

f) Local da saída e local da chegada;

g) Nome e assinatura com RG e CPF dos professores e demais funcionários responsáveis pelo Projeto, que se responsabilizaram em acompanhar os alunos no passeio;

h) Assinatura com RG e CPF dos responsáveis legais;

§ 3º As autorizações, nominais aluno por aluno, deverão acompanhar o grupo em passeio e devem permanecer sob a guarda do adulto responsável.

§ 4º Atendida todas as condições acima, com antecedência de no mínimo 01 semana a Unidade Escolar deverá informar a SMEC, através de ofício, que o passeio irá acontecer e que as condições legais foram plenamente garantidas.

Art. 18º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC, firma a obrigação do uso de uniformes aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino do Município de Santo Afonso – MT.

§ 1º Com a inclusão da obrigatoriedade do uso do uniforme escolar, estes serão doados por este Município a todos os alunos das Escolas Municipais de Ensino Infantil e Ensino Fundamental regularmente matriculados e frequente nas unidades de ensino;

§ 2º A entrega dos Uniformes Escolares ocorrerá na SMEC;

§ 3º Por ocasião do recebimento dos uniformes escolares, os responsáveis legais dos alunos deverão assinar o Termo de Recebimento do conjunto de uniforme escolar, de modo que os mesmos serão arquivados na SMEC. § 4º É de inteira responsabilidade do aluno e seus responsáveis a higiene e manutenção dos uniformes; § 5º Na hipótese de desvio ou má utilização do uniforme do educando, o atendimento à solicitação para substituição poderá ser negado pela SMEC;

Art.19º. O estudante sem uniforme, com a devida justificativa dos pais ou responsáveis, poderá assistir normalmente as aulas, por período de tempo determinado, não podendo ser submetido a qualquer constrangimento em decorrência do fato.

Art. 20º. As Unidades de Ensino Municipais serão responsáveis pela adoção de estratégias pedagógicas para o monitoramento, fiscalização e incentivo ao uso adequado dos uniformes escolares pelos alunos, devendo incluir nos respectivos Regimentos Escolares suas orientações.

Organização do processo de atribuições de classes e/ou aulas do professor e do regime/jornada do Trabalho Técnico e Apoio Administrativo Educacional para o ano letivo de 2024.

Art. 21º. Os professores do Ensino Fundamental, que desenvolverem projetos destinados a recomposição e recuperação da aprendizagem no contra turno escolar, com carga horária mínima de 20 horas-aulas; farão jus a certificados, expedido pela Direção Escolar, e registrado pela SMEC, que será computado para contagem de pontos.

§ 1º Serão consideradas horas efetivamente trabalhadas para esta finalidade aquelas horas-aulas ministradas no contra turno destinadas ao desenvolvimento de atividades aos estudantes com desafios de aprendizagens.

Art. 22º. Os Projetos destinados a recomposição e recuperação da aprendizagem, deverão ser encaminhados para análise e aprovação da Gestão Escolar a partir da vigência desta Instrução Normativa.

Art.23º. A Formação Continuada em serviço do ano letivo 2023, será de 60 horas para os docentes e 40 horas para os técnicos administrativos educacional e apoio administrativo educacional.

Parágrafo único: As horas de estudo da Semana Pedagógica não serão computadas como carga horária da Formação Continuada, bem como outras formações que ofereçam certificados.

Art. 24º. Os Profissionais da Educação que estão em gozo de férias ou licença prêmio no ano letivo 2023 tem direito a participar de 100% das horas destinadas a formação continuada, sendo 60 horas para docentes e 40 horas para os técnicos administrativos educacional e apoio administrativo educacional, ou caso optem por não participar no período correspondente a férias ou licença remunerada não terá prejuízo, sendo computado o percentual de horas decorrente no efetivo exercício da função.

Art.25º. Na contagem de pontos para o ano letivo 2024, serão considerados;

I - Cursos de formação continuada realizados na área de atuação, que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais, com limite máximo de 5,0 pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos. 1,0 (um) ponto para cada 40 horas.

II – Cursos realizados na Plataforma do Selo Unicef, soma-se 01 ponto para cada curso. Considerar apenas do ano vigente.

III - Publicação de matérias baseadas em projetos educacionais desenvolvidos nas unidades escolares na sua área de atuação. Apresentar cópia da página da publicação do relatório onde descreva os objetivos, métodos de acompanhamento e eficácia dos resultados alcançados, valendo 01 ponto para cada publicação, com limite máximo de 3,0 pontos, considerar apenas do ano vigente.

IV – Os projetos do contra turno supracitado no Art.21, a cada projeto de 20 horas acompanhados pela coordenação pedagógica, somam-se 1.5 ponto.

V - Projetos educacionais desenvolvidos nas unidades escolares na sua área de atuação. Os mesmos devem ser entregues para Coordenação pedagógica antes de iniciar a execução e devem estar de acordo com os seguintes critérios:

1- Definição do tema;

2- Título do projeto

3- Definição dos objetivos gerais;

4- Definição dos objetivos específicos;

5- O Projeto e a proposta pedagógica da escola;

6- Justificativa;

7- Metodologia;

8- Atividades;

9- Acompanhamento;

10- Avaliação;

11- Resultados alcançados;

12- Equipe responsável;

13- Culminância;

14- Bibliografia.

Valendo 01 ponto, com limite máximo de 3,0 pontos, considerar apenas do ano vigente.

Parágrafo único: Fica delimitado o período de no mínimo 60 dias para conclusão dos projetos individuais

VI - Assiduidade e Participação na Formação Continuada realizada no âmbito escolar:

100% (5,0) pontos 90 % (4,0) pontos 80 % (3,0) pontos 75 % (2,0) pontos

Parágrafo único: Os projetos desenvolvidos nas unidades escolares, antes da sua execução deverão ser entregues e validados pela Coordenação Pedagógica, que no decorrer da execução realizará o acompanhamento. Ressalvando que os Projetos referente a datas comemorativas não fará jus ao que consta no Art:25.

VII – As sequências didáticas ou/ sequências de atividades, desenvolvidas nas unidades de ensino deverão ser entregues ao Coordenador Pedagógico e acompanhada pelo mesmo. Serão validadas com 0,5 a cada 40hs.

Art.26º - Os formadores do Programa Alfabetiza – MT ano 2023, continuando como formadores no ano 2024, terão prioridade na escolha de uma das turmas do 1º ou 2º ano do Ensino Fundamental, aquele que foi formador na escola Municipal “Sebastião Tavares da Silva” e nas turmas da Pré-escola aquele que foi formador no Centro de Educação Infantil “Irmã Luiza Cassiolato”. Visto que os mesmos estão envolvidos no processo formativo docente que visa dar continuidade ao processo de ensino e de aprendizagem dos estudantes.

Art. 27º - Os professores efetivos do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental, e professores da Pré-escola que participaram do Programa Alfabetiza – MT ano 2023, também, terão prioridade na escolha das turmas do 1º ou 2º ano do Ensino Fundamental, e das turmas da Pré-escola no ano letivo de 2024. Visto que os mesmos estão envolvidos no processo formativo docente que visa dar continuidade ao processo de ensino e de aprendizagem dos estudantes.

Art.28º - As Confraternizações das Datas Comemorativas do dia dos pais e dia das mães nas unidades de ensino no ano letivo 2023, serão substituídas pelo dia da Família na Escola, visando melhor e maior aproveitamento das aulas.

Art.29º - Todas as solicitações relacionadas a aquisições de Materiais Pedagógicos, equipamentos, reparos e/ ou outros deverão ser encaminhadas à SMEC com antecedência de no mínimo 15 dias.

Art. 30º - Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação, com vigência para o ano letivo de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Santo Afonso - MT, 08 de fevereiro 2023.

MARTA DEL MAZZO LOPES

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Registrado e publicado na data supra, na forma da lei.