REQUERIMENTO DE CRÉDITO PARA FUTURA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA

SECRETARIA DE FAZENDA

A EMPRESA – ENPA ENGENHARIA E PARCERIA EIRELI

REQUERIMENTO DE CRÉDITO DE ISSQN PARA FUTURAS COMPENSAÇÕES

DA FUNDAMENTAÇÃO

COM FULCRO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 213/2001, vêm por meio desse relatar e para após decidir:

DO RELATÓRIO

I. Trata-se de pedido de compensação de crédito tributário referente ao pagamento do ISSQN relativo a nota fiscal eletrônica 2910 que tem como descrição dos serviços 1ª medição referente ao Reequilíbrio Econômico Financeiro do contrato IC.108/2021, decorrente dos acréscimos nos custos de materiais betuminoso no período de 13/12/2021 a 30/06/2022.

II. A controvérsia se restringe na possibilidade de compensação de crédito pago supostamente indevido referente a ISSQN incidente sobre Reequilíbrio Econômico Financeiro do contrato IC.108/2021 no acréscimos de custos de material betuminoso empregado na obra;

III. O reequilíbrio financeiro se deu referente ao contrato nº 108/2021/00/00 – SINFRA que tem como objeto contratação de serviços de conservação corretiva e preventiva na malha Rodoviária Estadual (Rodovia Pavimentada e Não Pavimentada) – Região 03 – Lote 02. conforme cláusula primeira do contrato nº 108/2021/00/00 – SINFRA.

IV. Os valores referentes a nota fiscal foram liquidados conforme documento anexo retirado do portal da transparência do Estado de Mato grosso, referente ao empenho 251010001220020458 e liquidação 251010001220052332.

V. Foram gerados guias de recolhimento de INSS e liquidados no valor de R$ 42.375,27 (quarenta e dois mil trezentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos) documento número 25101.0001.22.008278-1 datado de 31/08/2022 referente a prestação de serviços.

DA FUNDAMENTAÇÃO

VI. É importante consignar o dever de a Administração Pública Municipal garantir a arrecadação tributária da maneira correta e eficaz, garantindo recursos no custeio da saúde e educação da coletividade, e assim vejamos o disposto pelo art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000):

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

VII. No caso em epígrafe a base de cálculo do ISSQN não se deu sobre o valor total da nota fiscal e sim relativamente aos serviços prestados onde verifica-se houve o recolhimento do INSS de forma estimada por opção do contribuinte;

VI. O requerente acredita que diante do reequilíbrio financeiro dos preços do material betuminoso não há incidência do ISSQN, mas razão não lhe assiste pois assim vejamos a alínea d) do Inc. II do Art. 65 da Lei 8.666/93 in verbis:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

O aditivo de contrato que no caso em epígrafe teve como objeto o Reequilíbrio Econômico Financeiro do contrato IC.108/2021 decorrente dos acréscimos nos custos de materiais betuminoso é instrumento que tem o condão de restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração no caso em epígrafe de obra e serviço;

O aditivo de contrato não é instrumento autônomo e sim vinculado ao contrato original que no caso em epígrafe tem como escopo a contratação de serviços de conservação corretiva e preventiva na malha Rodoviária Estadual (Rodovia Pavimentada e Não Pavimentada) – Região 03 – Lote 02.

Acredita-se que por estar vinculado diretamente e fazer parte integrante do instrumento de origem, ou seja, o contrato nº 108/2021/00/00 – SINFRA está sujeito a incidência do ISSQN, tanto é verdade que foi recolhido pelo requerente o INSS referente ao percentual dos serviços prestados;

DA DECISÃO

Esta Secretaria de Fazenda decide pelo conhecimento da solicitação por estar nos moldes legais e no mérito pela sua improcedência uma vez que por se tratar de contratação de serviços de conservação corretiva e preventiva na malha Rodoviária Estadual há a incidência de ISSQN calculado por opção do contribuinte pela base de cálculo estimada do ISSQN, conforme se verifica na Nota Fiscal eletrônica 2910 anexa aos autos.

Deverá ser dado ciência A EMPRESA – ENPA ENGENHARIA E PARCERIA EIRELI dessa decisão com o envio de cópia para o exercício do direito de ampla defesa e contraditório.

Essa decisão deverá ser publicada no Jornal Oficial do Município;

Nestes Termos

NOVA MARILÂNDIA-MT, aos 08 (oito) dias de fevereiro de 2023 (dois mil e vinte e três).

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VANESSA DA SILVA LEITE MULINARIO PANSINI

SECRETÁRIA DE FAZENDA DE NOVA MARILANDIA