Lei Municipal nº. 1209/2023

Em, 08 de fevereiro de 2023.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA /2023, e LDO/2023, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo elemento de despesa O Projeto/Atividade no orçamento corrente no valor de R$ 952.086,99 (Novecentos e Cinquenta e Dois Mil, e Oitenta e Seis Reais e Noventa e Nove Centavos).

05 – Secretaria Municipal de Viação e Obras

05-001 Serviços Públicos

26 782 4060 1016 – Const. e Reconstrução de Pontes, Bueiros e Serviços

449051.00 – Obras e Instalações................................. R$ 856.878,29

Fonte: 2.701

449051.00 – Obras e Instalações.................................. R$ 95.000,00

Fonte: 2.500

Total.....................................................................R$ 952.086,99

Art. 2º - - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão pela indicação de excesso de arrecadação de recursos do TERMO CONVÊNIO Nº 0779-2022/SINFRA, SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA conforme estabelecidos na Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro, conforme determina o disposto no art. 43 da Lei

Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 856.878,29 (oitocentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e vinte e nove centavos.

Parágrafo Único - A título de Contrapartida para atender o Convênio serão utilizados recursos de Superavit Financeiro apurado no Balanço Anterior, na fonte 2.500 no valor de R$ 95.000,00, conforme determina o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de fevereiro de 2023.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 08 de Fevereiro de 2023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal