“Dispõe sobre a concessão do benefício

SALÁRIO-MATERNIDADE à servidora

Sra. LEILA DE JESUS OLIVEIRA.”

O Secretário de Administração PREVI-LACERDA - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de PONTES E LACERDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art.26, da Lei Municipal n.º 1391/2013, de 26 de junho de 2013, que rege a previdência municipal, resolve:

Art. 1º Conceder o benefício SALÁRIO-MATERNIDADE, à servidora Sra. LEILA DE JESUS OLIVEIRA, efetiva no cargo de PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS, lotada na PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA, com vencimentos correspondentes a ultima remuneração de contribuição, a partir de 03 de Dezembro de 2015 e término em 31 de Março de 2016, conforme processo administrativo do PREVI-LACERDA, n.º 2016.08.00001P.

Art. 2º A remuneração da parcela inerente ao término do benefício, da servidora supra citada, será acrescida do 13º proporcional correspondente a 4/12 (quatro doze avos) do total de sua remuneração.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 03/12/2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

PONTES E LACERDA - MT, 08/01/2016.

ANDERSON DA SILVA LIMA

Secretário de Administração do PREVI-LACERDA