LEI N.º 1211, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
9 de Fevereiro de 2023
LEI N.º 1211, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Cria a Controladoria Interna do Município de Torixoréu-MT e dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal e art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.”
O Prefeito do município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei cria a Controladoria Interna do Município de Torixoréu-MT e estabelece normas gerais sobre controle e fiscalização interna do município, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal e art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º A instituição do Sistema de Controle Interno não exime os gestores e ordenadores das despesas de todas as unidades da Administração Direta e Indireta do município de Torixoréu-MT da responsabilidade individual de controle no exercício de suas funções, nos limites de suas competências.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO INTERNA
Art. 3º A fiscalização interna do município será exercida pela Controladoria Interna do Município de Torixoréu, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivará a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores e ocorrerá por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência.
Art. 4º Ficam subordinados à atuação da Controladoria Interna do Município os órgãos e agentes públicos da Administração Direta.
CAPÍTULO III
DAS FINALIDADES DA CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICÍPIO
Art. 5º A Controladoria Interna do Município é o órgão de controle, fiscalização, assistência imediata e de assessoramento técnico do Gabinete do Prefeito Municipal, com o objetivo de executar as atividades de Controle Interno, no âmbito da Administração Direta do município, alicerçado no acompanhamento dos atos e decisões exarados pela Administração Municipal, mediante a emissão de relatórios periódicos e arquivamento das análises realizadas, bem como na realização de auditorias e inspeções, com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual - PPA, e a regularidade e eficácia na execução dos Planos e Políticas de Governo, no mínimo uma vez ao ano;
II - avaliar a adequação da Lei Orçamentária Anual - LOA, ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
III - acompanhar a execução orçamentária, avaliando bimestralmente o comportamento da receita prevista e arrecadada, podendo sugerir medidas em relação às renúncias e evasão de receitas, bem como em relação à eficácia das medidas adotadas a fim de equilibrar receitas e despesas;
IV - acompanhar as modificações orçamentárias a fim de atestar a sua legalidade e adequação ao PPA e à LDO;
V - acompanhar a aplicação dos recursos transferidos pelo município a entidades do terceiro setor, quanto ao interesse público, bem como, acompanhar as devidas prestações de contas das entidades;
VI - acompanhar os convênios firmados pelo município quanto ao interesse público, bem como as respectivas prestações de contas;
VII - avaliar, anualmente, as obras em execução e as obras finalizadas no exercício quanto à legalidade do procedimento licitatório e a regularidade na execução e entrega;
VIII - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade;
IX - avaliar a legalidade dos Aditivos Contratuais efetuados;
X - acompanhar as movimentações patrimoniais efetuadas pelas entidades;
XI - exercer o controle das Operações de Crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município;
XII - acompanhar o funcionamento do Conselho de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e do Conselho Municipal de Saúde, bem como o regular envio pelo Poder Executivo aos conselhos, das informações e prestações de contas exigidas;
XIII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
XIV - acompanhar a inscrição e a baixa da conta "Restos a Pagar" e "Despesas de Exercícios Anteriores";
XV - acompanhar os limites para a Despesa com Pessoal, tomando ciência dos alertas emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado e supervisionando as medidas adotadas pelo Poder Executivo, para a observância da despesa aos respectivos limites, nos termos dos art. 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000;
XVI - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, em conformidade com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;
XVII - executar as ações de correição, de prevenção e combate à corrupção;
XVIII - acompanhar a execução das despesas com educação e saúde, a fim de garantir o alcance aos índices mínimos de aplicação estabelecidos na legislação em vigor;
XIX - acompanhar os limites, bem como o retorno a este em casos de extrapolação, das dívidas consolidada e mobiliária;
XX - acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
XXI - acompanhar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas;
XXII - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle
Interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações;
XXIII - promover a transparência da gestão municipal e demais atividades necessárias ao cumprimento de sua missão institucional, na forma que dispuser a legislação;
XXIV - responder solicitações e ofícios perante os Tribunais de Contas;
XXV - coordenar, analisar e manifestar-se nos procedimentos administrativos de sindicância instaurados para fins de apuração de responsabilidade decorrentes de contratações julgadas irregulares pelos Tribunais de Contas, desvio de bens ou valores públicos de que resulte dano ao erário ou outras irregularidades que impliquem na prática de ilícito administrativo ou penal;
XXVI - anuir a decisão nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Comissão Sindicante e Processante e aplicar penalidades, salvo a de demissão.
Art. 5-A Além das atribuições relacionadas no artigo anterior, compete à Controladoria:
I - Elaborar as normas de Controle Interno para os atos da Administração a serem aprovadas;
II - Propor ao Chefe do Poder Executivo, quando necessário, atualização e adequação das normas de Controle Interno para os atos da administração.
III - Programar e organizar auditorias nas Unidades Operacionais, com periodicidade mínima anual;
IV - Programar e organizar auditorias nas prestações de contas das entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos, quando exigida prestações de contas;
V - Manifestar-se, expressamente, sobre as contas anuais do Prefeito, com atestado do Chefe do Poder Executivo Municipal que tomou conhecimento das conclusões nela contida;
VI - Encaminhar ao Tribunal de Contas Relatório de Auditoria e manifestação sobre as contas anuais do Prefeito, com indicação das providências adotadas e a adotar para corrigir eventuais ilegalidades ou irregularidades, ressarcir danos causados ao erário, ou evitar a ocorrência de falhas semelhantes;
VII - Sugerir ao Chefe do Poder Executivo instauração de Tomada de Contas Especial nos casos de identificação de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário;
VIII - Sugerir ao Chefe do Poder Executivo, que solicitem ao Tribunal de Contas a realização de auditorias especiais;
IX - Sugerir ao Chefe do Poder Executivo, âmbito de sua competência, a instauração de Processo Administrativo nos casos de descumprimento de norma de controle interno.
X - Dar conhecimento ao Tribunal de Contas sobre irregularidades ou ilegalidades apuradas em Tomada de Contas Especial realizadas, com indicação das providências adotadas ou a adotar para ressarcimento de eventuais danos causados ao erário e para corrigir e evitar novas falhas;
XI - Programar e sugerir aos chefes dos Poderes a participação dos servidores em cursos de capacitação voltados para melhoria do controle interno.
XII - Assinar, por seu titular, em conjunto com o Prefeito Municipal e o Secretário de Finanças o Relatório de Gestão Fiscal de que tratam os artigos 54 e 55 da LC nº 101/2000.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 6º A Controladoria Interna do Município será composta da seguinte forma:
I - Gabinete do Controlador Interno: responsável pela direção da Controladoria Geral do Município e chefia do Núcleo Central de Coordenação de Controle Interno, orientando e unificando os trabalhos dos servidores públicos municipais;
II - Núcleo Central de Coordenação: unidade administrativa da Controladoria Geral Municipal formada por servidores efetivos, que atuarão nas dependências da Controladoria Geral Municipal, exceto quando em diligência, e serão responsáveis pelo suporte ao Controlador Geral;
III - Divisão de Comissão Sindicante e Processante: unidade administrativa da Controladoria Geral Municipal formada por servidores efetivos com competência para o processamento das sindicâncias e procedimentos administrativos disciplinares a fim de apurar responsabilidades que estejam relacionadas à Administração Direta e Indireta Municipal.
Parágrafo único. A Controladoria Interna do Município estabelecerá mecanismos e rotinas de controle administrativo para que ocorra o controle auxiliar junto aos órgãos da Administração Direta e Indireta do município.
Art. 7º Fica criado o cargo de Controlador Interno, de livre provimento e nomeação pelo Prefeito Municipal que, em face da natureza da função, sua complexidade e, sobretudo, pela responsabilidade solidária com o Ordenador da Despesa, deverá ser ocupada por servidor efetivo do município, ou de quaisquer entidades da Administração Indireta, designados para o exercício da função, respeitados os seguintes critérios:
I - possuir idade mínima de 23 (vinte e três) anos da data da nomeação;
II - possuir ensino superior completo na área de Direito, Economia, Contábeis ou Administração, cursada em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
III - possuir experiência comprovada na área de atuação de, no mínimo, 02 (dois) anos.
Parágrafo único. Não poderão ser designados para o exercício da função de Controlador Interno, os servidores que:
I - sejam contratados por excepcional interesse público;
II - estiverem em estágio probatório;
III - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
IV - exercerem atividade político-partidária;
V - exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional que seja incompatível com a jornada de trabalho.
Art. 8º Fica criado o cargo de Assessor de Gabinete I da Controladoria Interna Municipal, de livre provimento e nomeação pelo Prefeito Municipal, que deverá ser preenchido por servidor efetivo do município, ou de quaisquer entidades da Administração Indireta, com os seguintes requisitos:
I - possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos da data da nomeação;
II - possuir ensino médio completo em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Parágrafo único. São atribuições do Assessor de Gabinete I da Controladoria Interna Municipal comandar e supervisionar as atribuições a que se refere às competências descritas para o referido órgão, além de assistir o Controlador Interno nas atividades de planejamento em assuntos estratégicos, na elaboração de planos e projetos para a Administração Pública Municipal, assessorando as relações do chefe com os outros órgãos da administração municipal, o Legislativo Municipal e as instâncias dos governos federal, estadual e regional, as lideranças políticas, os órgãos de fiscalização externa e a sociedade civil.
Art. 9º Fica criado o cargo de Assistente de Gabinete da Controladoria Interna Municipal, de livre provimento e nomeação pelo Prefeito Municipal, que deverá ser preenchido por servidor efetivo do município, ou de quaisquer entidades da Administração Indireta, com os seguintes requisitos:
I - possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos da data da nomeação;
II - possuir ensino médio completo em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Parágrafo único. São atribuições do Assistente de Gabinete da Controladoria Interna Municipal aquelas previstas no art. 5º desta Lei, bem como proporcionar ao Controlador Interno todos os subsídios de gestão pública necessários ao cumprimento de seus objetivos institucionais, além das determinações legais e normativas emanadas, assessorando o chefe da pasta nas políticas públicas municipais que dependam de confiança, viabilizando a aproximação dos cidadãos à Controladoria, atuando na prevenção e mediação de conflitos que lhe forem apresentados.
Art. 10 Fica criado o cargo de Chefe de Núcleo de Coordenação, de livre provimento e nomeação pelo Prefeito Municipal, que deverá ser preenchido por servidor efetivo do município, ou de quaisquer entidades da Administração Indireta, com os seguintes requisitos:
I - possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos da data da nomeação;
II - possuir ensino médio completo em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Parágrafo único. São atribuições do Chefe de Núcleo de Coordenação aquelas previstas no art. 6º, II, desta Lei, bem como comandar e supervisionar a execução das atribuições do referido núcleo administrativo, visando o estabelecimento de um novo paradigma no serviço público no que diz respeito ao padrão de prestação, oferecendo serviços públicos com eficiência, qualidade e rapidez, não exercendo atividades técnicas ou meramente burocráticas e garantindo a confiança atribuída ao cargo transitoriamente ocupado.
Art. 11 O Controlador Interno será nomeado pelo Prefeito Municipal, para exercer as funções inerentes ao cargo.
Art. 12 Os servidores efetivos e o Controlador Interno atuarão simultaneamente nos procedimentos de gestão que englobam no âmbito administrativo o controle da legislação, recursos humanos e compras, e no âmbito fisco-contábil, o controle dos convênios das receitas e despesas orçamentárias e gestão fiscal, bem como de modo prioritário, na avaliação e controle da execução dos programas de governo nas áreas de obras, saneamento, saúde e educação.
Art. 13 Os servidores efetivos estarão sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do Controlador Interno, sendo que os relatórios individualizados de cada auxiliar comporão o relatório emitido pelo Controlador Geral que será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, bem como aos órgãos de controle externo na medida de sua obrigatoriedade.
Parágrafo único. Os servidores efetivos obedecerão às normas de padronização do serviço de coleta de dados, verificação prévia e envio de informações ao Controlador Interno, dentro dos prazos e do programa de trabalho formalizados por este.
Art. 14 No desempenho de suas atribuições institucionais e as previstas nesta Lei, o Controlador Interno poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno.
Art. 15 Os documentos solicitados pelo Controlador Interno ou quaisquer dos servidores, aos órgãos e entidades da Administração Direta do município, independente de contemplados ou não na presente Lei, deverão ser enviados ao solicitante no prazo determinado.
Art. 16 O Controlador Interno somente poderá ser destituído por falta grave, por ato de improbidade ou por solicitação formal para o desligamento da função.
§ 1º Ao Controlador Interno será assegurado o direito a ampla defesa e ao contraditório.
§ 2º O Controlador Interno nomeado imediatamente após a aprovação da presente Lei, terá mandato equivalente ao tempo restante de vigência do atual PPA.
§ 3º A destituição do Controlador Interno será estabelecida pelo Prefeito Municipal.
§ 4º Ao Controlador Interno destituído caberá assumir todas as responsabilidades inerentes à função, até a data da entrega do cargo, inclusive no caso do afastamento da função ocorrer a pedido, não cabendo ao substituto assinar relatórios correspondentes ao período anterior.
Art. 17 Compete à Divisão Sindicante e Processante o processamento das sindicâncias e procedimentos administrativos disciplinares para apuração de responsabilidades que estejam relacionadas à Administração Direta Municipal.
Art. 18 Fica criado o cargo de Diretor de Divisão Sindicante e Processante, de livre provimento e nomeação pelo Prefeito Municipal, deverá ser preenchido por servidor efetivo do município, ou de quaisquer entidades da Administração Indireta, com os seguintes requisitos:
I - possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos da data da nomeação;
II - possuir ensino médio completo em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Parágrafo único. São atribuições do Diretor de Divisão aquelas previstas no art. 17 desta Lei, bem como comandar e supervisionar a execução das atribuições da referida divisão administrativa, não realizando atividades meramente técnicas ou burocráticas.
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
Art. 19 Os servidores efetivos, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, darão ciência, de imediato, ao Controlador Interno para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 20 Constatada irregularidade e, dependendo da gravidade, o Controlador Interno dará ciência ao Chefe do Poder Executivo e solicitará ao responsável pelo órgão ou entidade as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da Lei.
§ 1º Na comunicação, o Controlador Interno indicará as providências que poderão ser adotadas para:
I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
II - ressarcir o eventual dano causado ao erário;
III - evitar ocorrências semelhantes.
§ 2º Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Chefe do Poder Executivo, observando o prazo legal de 60 (sessenta) dias para sua resolução e, nesse período será arquivado, ficando à disposição dos órgãos de controle externo para eventual análise.
CAPÍTULO VI
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 21 No apoio ao Controle Externo, a Controladoria Interna do Município de Torixoréu-MT deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
I - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a programação de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e relatórios organizados, especialmente para verificação do Controle Externo;
II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, recomendações e parecer.
CAPÍTULO VII
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA CONTROLADORIA INTERNA MUNICIPAL
Art. 22 O Controlador Interno encaminhará a cada 04 (quatro) meses ao Chefe do Poder Executivo, relatório circunstanciado das atividades e avaliações realizadas pelos membros que compõem o Núcleo Central de Coordenação da Controladoria Interna Municipal.
Parágrafo único. A Controladoria Interna Municipal se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
CAPÍTULO VIII
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA CONTROLADORIA INTERNA MUNICIPAL
Art. 23 Constituem-se em garantias aos integrantes da Controladoria Interna Municipal:
I - autonomia para o desempenho das atividades na Administração Direta;
II - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno;
III - a impossibilidade de destituição da função originária ocupada e inamovibilidade da unidade na qual se encontravam originariamente lotados durante o mandato do Chefe do Poder Executivo no qual tenha exercido suas funções, à exceção do cometimento de falta grave.
§ 1º O agente público, ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, ou mesmo, que exerça uma função pública, que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Controladoria Interna do Município de Torixoréu-MT no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 2º Os profissionais da Controladoria Interna do Município de Torixoréu deverão guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiverem acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 24 Além do Chefe do Poder Executivo, o Controlador Interno assinará conjuntamente com o responsável pela Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com os art. 52 e 54 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 25 Nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993, poderão ser contratados especialistas para atender as exigências de trabalho técnico de inspeção, auditoria e perícia, para auxiliar nas atividades de controle interno.
Art. 26 A Controladoria Interna do Município de Torixoréu-MT poderá solicitar documentos, bem como realizar inspeções in loco e auditorias nas entidades do terceiro setor que recebam recursos públicos municipais, sendo que, nos termos, acordos, ajustes ou contratos firmados entre o Poder Público Municipal e tais entidades, deverão constar expressamente a submissão das mesmas às determinações do controle interno e a sua concordância prévia em se submeter aos procedimentos de fiscalização instaurados.
Art. 27 O Controlador Interno e os servidores efetivos receberão tratamento preferencial aos cursos e treinamentos específicos à sua área de atuação e participarão, obrigatoriamente:
I - de qualquer processo de expansão da informatização municipal, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;
II - do projeto de implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total nos órgãos e entidades do município.
Art. 28 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais e readequar o orçamento vigente necessários à implementação do objeto desta Lei.
Art. 29 O anexo que faz parte integrante desta Lei, trata do quantitativo de cargos e salários da estrutura da Controladoria Interna do Município de Torixoréu.
Art. 30 Ficam estabelecidos, obrigatoriamente, como cargos de comissão para provimento de servidor efetivo o cargo de Controlador Interno, Assessor de Gabinete I da Controladoria Interna, Assistente de Gabinete da Controladoria Interna, Diretor de Divisão da Controladoria Interna, Chefe de Núcleo da Controladoria Interna.
Parágrafo único. O servidor designado para ocupar um dos cargos previstos no caput deste artigo, poderá optar por receber o salário referente ao cargo ou o valor correspondente a porcentagem estabelecida conforme disposto no anexo desta Lei.
Art. 31 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Torixoréu, Estado de Mato Grosso, aos 08 dias do mês de janeiro de 2023.
THIAGO TIMO OLIVEIRA
Prefeito Municipal