Decreto nº 1.883, de 08 de fevereiro de 2023.

Regulamenta o controle de freqüência e serviços extraordinários para servidores municipais da Secretaria Municipal de Transportes, que realizem serviços em caráter excepcional no âmbito do Município de Juara/MT, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a necessidade de regulamentar e disciplinar a e freqüência e realização de horas extras no âmbito dos serviços extraordinários da Secretaria Municipal de Transportes;

Considerando a necessidade de regulamentação de horas extras para servidores municipais que realizem serviços extraordinários de interesse público em caráter excepcional;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública, notadamente o da eficiência previstos no Art. 37, caput, da Constituição Federal;

Considerando a previsão de compensação de horários, duração de trabalho normal não superior a oito horas diárias, e, quarenta horas semanais, (XIII, art. 7º e § 2º do art. 39, ambos da Constituição Federal);

Considerando o estabelecimento das jornadas respectivas aos cargos nas Leis Complementares nº 028/2007, e 069/2012, que tratam dos Planos de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais e do Estatuto dos Servidores Municipais;

Considerando os limites das despesas com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000;

Considerando a necessidade de adequar o horário de expediente executado no serviço público ao atendimento dos munícipes, bem como atender ao Princípio da Economicidade na Administração Pública Municipal;

Considerando que a realização de horas extras devem acontecer somente em situações atípicas ou excepcionais;

Considerando que cada Secretaria Municipal deve planejar o trabalho da sua unidade, contando com a carga horária normal de sua equipe,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DO REGISTRO E CONTROLE DA FREQUÊNCIA

Art. 1º O registro de freqüência para controle da jornada de trabalho é medida obrigatória para os servidores da Secretaria Municipal de Transportes, como meio de aferir o comparecimento ao trabalho.

§ 1º Até a implantação total do sistema eletrônico do controle de freqüência nos locais de trabalho (biometria ou via web) o registro será através de livro ponto.

§ 2º O registro de freqüência é exclusivo para cada servidor, sendo expressamente proibido que um servidor registre a freqüência de outro, pois tal procedimento constitui falta grave e estarão passíveis, ambos os servidores, quem autorizou e quem registrou, de sofrerem as penalidades nos termos do Estatuto do s Servidores Públicos de Juara/MT.

§ 3º O servidor que, excepcionalmente, estiver em cumprimento de missão fora de seu local de trabalho e que, comprovadamente, não puder efetuar a marcação do ponto, terá essa marcação abonada pelo Secretário Municipal ou responsável pela equipe do órgão a que se vincular, mediante solicitação/comunicação instruída com a prova do ocorrido e com a justificativa do Chefe Imediato.

Art. 2º A freqüência será apurada do dia 20 do último mês até o dia 19 do mês vigente e as variações em relação às horas extras, faltas, atrasos e adicionais previstos em lei serão computados ou descontados.

Art. 3º É expressamente vedado abonar faltas injustificadas ao trabalho.

Art. 4º Define-se como horas faltas" a ausência injustificada do servidor ao trabalho, durante sua jornada diária integral, considerando a semana de segunda a sexta feira.

Art. 5º Define-se como "horas atraso" a ausência parcial na jornada diária do servidor, sendo:

I - na entrada, após o horário definido para início do expediente normal de trabalho ou retorno do intervalo;

II - na saída, antes do horário definido para término do expediente normal de trabalho ou do intervalo.

Art. 6º Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes a 10 (dez) minutos antes e após o horário normal de expediente, observado o limite máximo de 10 (dez) minutos diários, observado o fiel cumprimento da carga horária de trabalho estabelecida.

CAPÍTULO II

DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Art. 7º Devidamente justificado, será permitido serviço em hora extraordinária de trabalho para atender situações excepcionais e temporárias, por interesse da administração e do serviço público, mediante prévia autorização da autoridade competente, conforme Anexo I deste Decreto, onde deverá conter os seguintes requisitos:

I - Caracterização da excepcionalidade;

II - Descrição dos serviços a serem executados;

III - Demonstração da impossibilidade ou inconveniência de os serviços descritos serem prestados ao longo da jornada ordinária dos servidores;

IV - Fixação de prazo para início e término dos servidores;

V - Identificação dos servidores a serem habilitados à realização dos serviços extraordinários;

VI – Quantidade de Horas Trabalhadas.

§ 1º Somente serão computadas como horas extraordinárias, aquelas previamente autorizadas e registradas em sistema eletrônico, e/ou registro manual da folha individual de freqüência, devidamente vistadas pelo Secretário ou responsável da pasta de lotação do servidor, observada a jornada semanal do cargo.

§ 2º As horas extraordinárias, quando expressamente autorizadas, ficam limitadas a 40 (quarenta) horas mensais.

§ 3º As horas extraordinárias, devidamente justificadas e autorizadas, serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho nos dias úteis e sábados, e de 100% (cem por cento), aos domingos, feriados e pontos facultativos.

§ 4º O pagamento em pecúnia de horas de serviço extraordinário ficará restrito a serviços excepcionais, cuja compensação for inviável ou causar prejuízos ao serviço público, previamente autorizados de acordo com a finalidade especifica, nos moldes do Anexo II do presente Decreto.

§5º O limite descrito no §2º deste artigo poderá ser acrescido de no máximo 20 horas, desde que autorizadas as horas excedentes ao limite, pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 8º O descumprimento ou a inobservância das normas deste Decreto sujeitará o servidor e a chefia imediata a processo administrativo disciplinar.

Art. 9º Os casos omissos no presente Decreto serão analisados pela Secretaria de Administração em conjunto com a unidade de controle interno, que poderá publicar ato complementar, juntamente com o Secretário da pasta interessada.

Art. 10. As despesas com a execução do presente Decreto, correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 11. Fica estipulado o prazo de 30(trinta) dias, impreterivelmente, a contar da publicação deste Decreto, para as adaptações e organização dos departamentos para o cumprimento do disposto no presente instrumento legal.

Art. 12. Fica revogado o artigo 3º e Parágrafo único e artigo 4º e §§ 1º, 2º e 3º do Decreto nº 1.224 de 2017.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 08 de fevereiro de 2023.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito em Exercício do Município

ANEXO I AUTORIZAÇÃO PARA HORAS EXTRAS

DA SECRETARIA ________________________________________________

AO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Senhora Secretária,

Informamos que o servidor _______________________________________________________, lotado ___________________________________________________ está autorizado a realizar até ___________ ( _______________________________________) horas extraordinárias no período de ______/_____/______ a ______/_____/______, em razão da necessidade abaixo descrita: __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Obs.: Caracterizar a excepcionalidade e demonstrar a impossibilidade ou inconveniência de os serviços descritos serem prestados ao longo da jornada ordinária do servidor. Juara-MT, ___________ de __________________ de 2023.

_______________________________________ Secretário Municipal

_______________________________________ Servidor

Ciente:

__________________________________ Departamento de RH

ANEXO II AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO HORAS-EXTRAS

DA SECRETARIA ________________________________________________

AO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Senhora Secretária,

Solicitamos o pagamento de _____ (_____________________________) horas-extras ao servidor __________________________________________________________________, lotado(a) _________________________________________________________________________, conforme banco de horas do período de _____até ______.

Juara/MT, em ____/____/______.

DEFERIDO ( )

INDEFERIDO ( )

A serem pagas no mês de _____/201__.

_______________________________________ Secretário Municipal

_______________________________________ Servidor

Ciente:

__________________________________ Departamento de RH