DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 497.023,94 (QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE MIL E VINTE E TRÊS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 1.968/2022), EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial com inserção de elemento de despesa, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.968/2022 – Exercício 2023, no orçamento vigente o valor de R$ 497.023,94 (quatrocentos e noventa e sete mil e vinte e três reais e noventa e quatro centavos), por anulação parcial de recursos, com a seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS	VALOR
UNIDADE: 07.02 – URBANISMO E INFRAESTRUTURA
25.752.0061.1.290 –IMPLANTAÇÃO DE USINO FOTOVOLTAICA
4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS)	R$ 497.023,94
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 497.023,94

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 497.023,94 (quatrocentos e noventa e sete mil e vinte e três reais e noventa e quatro centavos) com Recursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma dos artigos 41,42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

ÓRGÃO: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS	VALOR
UNIDADE: 07.02 – URBANISMO E INFRAESTRUTURA
PROJ. ATIV. 2.280 – JUROS E ENCARGOS OPERAÇÃO DE CRÉDITO ENERGIA SOLAR
3.3.90.00.00.00.00.00.0500 -APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS)	R$ 497.023,94
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 497.023,94

Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 08 de fevereiro de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024