CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MATUPÁ – MT
9 de Fevereiro de 2023
Resolução CMS Nº 01 de 01 de Fevereiro de 2.023.
Dispõe sobre realização da 8ª Conferencia Municipal Saúde.
O Conselho Municipal de Saúde de Matupá, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Nº 126 de 03 de Março de 1994.
1. Considerando que o Art. 198, III da CF/1988 prevê a participação da comunidade como uma das diretrizes para a organização das ações e serviços públicos de saúde;
2. Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), e cria a Conferência de Saúde enquanto instância colegiada a se reunir a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
3. Considerando a Resolução CNS nº 669, de 25 de fevereiro de 2022, que aprovou o Regimento da 17ª Conferência Nacional de Saúde.
4. Considerando a Reunião Ordinária do dia 31 de janeiro de 2.023 do Conselho Municipal de Saúde de Matupá/MT.
RESOLVE:
Art.1º- Aprovar a realização da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Matupá do ano de 2.023, a comissão organizadora e o regimento interno.
Art.2º- Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua assinatura.
Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.
Matupá - MT, 01 de Fevereiro de 2.023.
FFRANCISCO CARLOS VIEIRA
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Matupá/MT
Homologada:
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal de Matupá/MT