PORTARIA N.º 27/2023-GP

DE 08 DE FEVEREIRO DE 2.023

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NOMEIA A COMISSÃO PROCESSANTE.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, as informações contidas na comunicação interna subscrita pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, Sra. Nilza Alves dos Santos Rodrigues;

CONSIDERANDO a possível imputação de conduta reprovável concernente em irregularidades cometidas no exercício da função de professor pelo servidor JERSON CIRQUEIRA VIEIRA, matrícula nº 29, professor, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

CONSIDERANDO que os atos supostamente praticados pelo servidor constituem, em tese, faltas graves passíveis de punição;

CONSIDERANDO finalmente, que cabe ao administrador que tiver ciência da irregularidade no serviço público a OBRIGATORIEDADE de promover a apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, de nº 001/2023 em face do servidor JERSON CIRQUEIRA VIEIRA a fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa e o devido processo legal, bem como a aplicação da pena cabível, se for o caso, conforme documentos, analise dos fatos, e elementos de prova que vierem a integrar o PAD em questão.

Art. 2º - Nomear os servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzir o presente Processo Administrativo Disciplinar, cabendo a presidência ao primeiro nominado:

MESSIAS SANTOS DE SOUZA – PROFESSOR – MATRICULA: 120

ADENILDA DA SILVA SANTOS LUZ – PROFESSORA – MATRICULA: 887

SANDRA DIAS DA CRUZ SANTOS – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MATRICULA: 197

Art. 3º - O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 60 (sessenta) dias podendo ser prorrogado uma só vez por igual período mediante justificativa, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 08 de fevereiro de 2.023.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal de Santa Terezinha-MT