TERMO DE CANCELAMENTO REFERENTE À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2022, FIRMADA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO/MT E A EMPRESA M3 INDUSTRIA DE MATERIAIS ELETRICOS E ARTEFATOS DE CONCRETOS LTDA, CNPJ: 37.235.155/0001-17.

Processo Administrativo nº 234/2022 Pregão Presencial nº 001/2022

O MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, nº 2211, Bairro: Jardim Eldorado, Diamantino-MT, inscrita no CNPJ nº sob o n.º 03.648.540/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, brasileiro, Médico, portador da Cédula de identidade RG n.º 0289375- 4 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 244.447.741-34, residente e domiciliado Av. Conceição nº 358, São Benedito, neste Município, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto 10.024/2019, e demais normas legais aplicáveis e Edital de Pregão Presencial nº 001/2022, resolve: CANCELAR a Ata de Registro de Preços de nº 001/2022, celebrada com o fornecedor M3 INDUSTRIA DE MATERIAIS ELETRICOS E ARTEFATOS DE CONCRETOS LTDA, CNPJ: 37.235.155/0001-17, Endereço: Rua Almirante Isaias de Noronha (LOT JD IKARAY), Bairro: Ikaray, Várzea Grande/MT, CEP 78.130-433, representado pelo Sr. ROBSON JOSÉ DE MENEZES, portador do CPF n° 998.567.861-34, conforme fatos e fundamentos a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO

1.1. As partes acima qualificadas resolvem de comum acordo e, conforme solicitação da empresa protocolada em 12/01/2023, e a justificativa da secretaria de infraestrutura, sendo alegada que a contratação se tornou extremamente inviável, pela falta de matéria prima no mercado, o aumento exorbitante de custos, juntados ao Processo Administrativo do Pregão Presencial nº. 001/2022, cancelar a ARP n° 002/2022, a partir de 07 de fevereiro de 2023.

1.2. O aludido cancelamento da ata somente terá eficácia após publicação do presente Termo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES

2.1. O cancelamento da ata de registro de preços, em epígrafe, se deu de forma amigável e será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação – Pregão Presencial nº. 001/2022.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS

3.1. As partes concordam que, a partir desta data, não mais haverá qualquer obrigação entre elas e assentem não haver mais qualquer obrigação de ordem financeira, com relação Ata de Registro de Preços nº. 002/2022.

Diamantino - MT, 07 de fevereiro de 2023.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal