NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 01/2023 PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO 158/2022

Ao Sr. Cleison Aires da Mota

Representante da empresa VHC MOTA CONSTRUTORA LTDA.

Ao Sr. Josimar Marques Barbosa

Prefeito Municipal

REF: Contrato de obra pública; Pavimentação Asfáltica, Drenagem de Águas Pluviais e Sinalização Viária do Bairro Jardim Ipê.

Objeto: Contratação de empresa de engenharia sob o regime de empreitada por menor preço global, Execução de Pavimentação Asfáltica, Drenagem de Águas Pluviais e Sinalização Viária, trecho: Bairro Jardim Ipê: Rua 93, Rua 94, Rua 95, Rua 96, Rua 97, Rua 98, Rua 99, Rua 100, Rua 101, Coordenada da rua principal: Rua 93, Coordenada inicial: 14°27’ 22.85”S; 54°2’41.24”O Coordenada final: 14°27’24.75”S; 54°3’5.05”O, no município de Paranatinga – MT, com recursos financeiro do Termo de Convênio nº 0311/2022 – SINFRA/MT.

Local: Bairro Jardim Ipê, Zona urbana, Paranatinga-MT

Contrato n°: 158/2022

Versa o expediente sobre a execução do contrato da obra de Pavimentação Asfáltica, Drenagem de Águas Pluviais e Sinalização Viária no Bairro Jardim Ipê deste Município de Paranatinga/MT, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, com a empresa VHC MOTA CONSTRUTORA LTDA, inscrita sob o CNPJ de Nº 27.765.606/0001-74.

O contrato, assinado em 08 de novembro de 2022, após regular processo licitatório, estabelece que a execução se fará sob a modalidade de execução indireta, em regime de empreitada, ao preço global de R$2.423.364,84(dois milhões e quatrocentos e vinte e três mil e trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), e fixa o prazo de conclusão das obras em 120 dias, a contar da autorização de serviço.

A empresa VHC MOTA CONSTRUTORA LTDA, nos encaminhou um pedido via e-mail no dia 21 de novembro de 2022, solicitando a mudança de data de início de obras para março de 2023, justificando sobre as festividades de final de ano e período chuvoso.

A fiscalização analisou o pedido juntamente com o prefeito municipal, e chegamos ao entendimento que haveria sim a possibilidade de prorrogação de prazo para o início das obras, mas não o período que foi solicitado e então encaminhamos via e-mail no dia 07 de dezembro de 2022 a data que poderia ser prorrogada, que ficou definida o início das obras para o dia 16 de janeiro de 2023.

A fiscalização informa que não teve o início das obras no período concedido, e que a empresa está em atraso com o cronograma físico-financeiro em 24 dias.

Outrossim, foi solicitado que a empresa fizesse a emissão da Anotação de Responsabilidade técnica (ART) expedida pelo CREA-MT, documento esse necessário para execução da obra e fiscalização dos órgãos responsáveis.

ART de Execução de obra.

Dessa forma, de acordo com o cronograma apresentado a esta Administração Municipal, estabelecemos o prazo de cinco (05) dias úteis para o início de execução da obra e emissão da ART, e também a apresentação de uma justificativa circunstanciada da empresa responsável, por não ter iniciado os serviços e emitido o documento solicitado.

Cabe, por fim, enfatizar que, não ocorrendo o início dos serviços e emissão da ART dentro do prazo de cinco (05) dias úteis e a apresentação da justificativa, ao contar do recebimento deste, o contratado poderá ser penalizado com multas e outros conforme determina a legislação em vigor, especialmente a Lei 8.666/93 e contrato firmado.

Paranatinga – MT, 09 de fevereiro de 2023.

Rafael da Silva Ferreira Engenheiro Civil Crea: MT 047443