“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. CELEIDA SILVA FRANÇA.”

A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005 c/c art. 87-A, I, II e III da lei nº 1554, de 04 de Julho de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Bugres/MT; Lei Complementar n° 053/2013 que Reestrutura o Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais do Sistema de Saúde do Poder Executivo do Município de Barra do Bugres, e dá outras providências; e Lei municipal n.º 2.490/2022, que dispõe sobre Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos do Município e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. CELEIDA SILVA FRANÇA, brasileira, portadora do RG n.º 0819.576-5 SESP/MT e do CPF n.º 488.829.331-72, servidora efetiva no cargo de Agente de Serviço Público, Nível, “16”, Classe “E”, com carga horária de 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o n.º 146, contando com 31 (trinta e um) anos, 11 (onze) meses e 13 (treze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2023.04.00004P, a partir da data de 01/02/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos legais a data de 01 de fevereiro de 2023 revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 08 de fevereiro de 2023.

MÁRCIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUERRA

Diretora do BARRA-PREVI

Homologo:

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal