DISPÕE SOBRE REGISTRO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 102º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 135/92 (RJU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

RESOLVE:

Art. 1.º- Conceder o afastamento de licença prêmio nos termos do art. 102º, parágrafo único, da Lei Municipal nº. 135/92 (RJU- Regime Jurídico Único) a servidora CÉLIA APARECIDA HELENO, matrícula nº 1562, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de serviços gerais “D-03”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, referente ao período aquisitivo de 04/08/2016 à 03/08/2021, por um período de 30 (trinta) dias.

Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03/02/2023, revogando as disposições em contrário.

Registra-se, publica-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, ao seis (06) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal