Autor: Poder Executivo

“Dispõe sobre autorização para inclusão de ação (projeto/atividade) nas Leis Municipais nº 629/2021 – PPA 2022/2025 e Lei nº 687/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”.

Geraldo Martins da Silva, Prefeito do Município de Vale de São Domingos / MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica incluído no Anexo de Ações, e demais anexos pertinentes, da Lei Municipal nº 629/2021 – Plano Plurianual, para o quadriênio 2022 à 2025, a seguinte ação:

Órgão: 03 – Secretária Municipal de Planejamento e Administração

Unidade: 01 – Secretária Municipal de Planejamento e Administração

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0101 – Administração e Gerenciamento

Código / Sigla	TIPO (Proj/Ativ)	Descrição da Ação	Unidade Responsável	Unidade de Medida	Quantidade do Ano em Curso (2023)	Valor em R$ do ano em Curso (2023)
2.196	2	Implantação de Sistema de Energia Solar	Secretaria Municipal de Planejamento e Administração	Unidade	01	R$ 2.060.000,00

Art. 2º- Fica incluído no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 687/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2023, a seguinte ação:

Programa: 0101 – Administração e Gerenciamento

Órgão / Unidade	FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO	AÇÃO	PRODUTO	UNID. DE MEDIDA	META FÍSICA	META FINANCEIRA
Órgão: 03 – Secretária Municipal de Planejamento e Administração Unidade: 01 – Secretária Municipal de Planejamento e Administração	Função: 04 – Administração Sub-Função: 122 – Administração Geral	2196 - Implantação de Sistema de Energia Solar	Manutenção do Programa Realizada	Unidade	1,00	R$ 2.060.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 09 de fevereiro de 2023.

GERALDO MARTINS DA SILVA

Prefeito