O MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, cadastrado no CNPJ no 37.465.176/0001-29, com sede administrativa situada à Praça São Carlos, no 755, neste ato representado por seu Procurador Municipal, vem NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE a empresa UNS –CONSTRUÇÕES, REFORMAS E ALVENARIAS EIRELI (sic.), doravante denominada Promitente Fornecedora, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: A Prefeitura Municipal de Planalto da Serra-MT recebeu comunicação da GIGOV/CBCEF, em que comunica a situação de obra paralisada referente a execução do objeto do contrato de repasse MDR no 889299/2019 – Operação no 1065638-77, pois encontra-se com prazo superior a 90 dias consecutivos sem apresentação de medição, ao tempo em que solicitam a manifestação quanto ao envio de nova solicitação de autorização de desbloqueio, de acordo com o Cronograma Físico-Financeiro licitado e aceito, através documentos abaixo relacionados para possibilitar a continuidade da execução físico financeira da obra, no prazo máximo de 30 dias.Conforme o novo regramento relativo a obras paralisadas trazido pela Portaria ME nº12.766/2021 a execução do objeto pactuado que estiver com prazo superior a 90 (noventa) dias consecutivos sem apresentação de Boletim de Medição ou PLE e RRE, caracteriza se como paralisada e sujeito ao início dos procedimentos para a instauração de Tomada de Contas Especial. Assim, não resta outra alternativa senão NOTIFICAR a UNS – CONSTRUÇÕES, REFORMAS E ALVENARIAS EIRELI (sic.), responsável pelo empreendimento para que de o devido andamento à obra e/ou justifique o atraso na consecução do serviço, sob pena de rescisão contratual e imposição das penalidades dispostas em lei. Sobre o tema, saliente-se que o descumprimento de cláusulas contratuais e editalícias,poderá ensejar, além da rescisão unilateral do contrato, as sanções preconizadas no art. 87, da Lei no 8.666/93. Senão vejamos: “Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá,garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:I - advertência; II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.” (grifamos) Outrossim, os danos provocados nas ruas da cidade, considerando a não continuação do objeto e a inadequação dos instrumentos utilizados pela empresa podem ensejar, também,a responsabilidade civil da notificada.Assim, fica a empresa NOTIFICADA a retomar imediatamente o objeto contratado ou justificar a morosidade, sob pena de rescisão unilateral do contrato e demais providências cabíveis. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição de V. Senhoria para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente, Ricardo Adriano Haacke. Procurador Jurídico. OAB nº 17340/MT. Matrícula nº 1472.

Esta publicação foi encaminhada por e-mail à empresa UNS – CONSTRUÇÕES, REFORMAS E ALVENARIAS EIRELI na data de 03/02/2023.