TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.
10 de Fevereiro de 2023
| OBJETO | DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE SISTEMA DE CONTROLE E AUTOMAÇÃO DE BOMBAS PARA CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM DA COMARCA DE ÁGUA BOA – MT. |
| FAVORECIDO | IDEA ENGENHARIA E CONSULTORIA ELETRICA LTDA CNPJ: 34.187.196/0001-97 |
| PRAZO DE EXECUÇÃO | 30 (trinta) dias. |
| PRAZO DO CONTRATO | 120 (cento e vinte) dias. |
| VALOR GLOBAL | R$ 7.000,00 (sete mil reais). |
| FUNDAMENTO LEGAL | Artigos 24, inciso I, da Lei nº. 8.666/93, de 21.06.93. |
| JUSTIFICATIVA | Anexa nos autos do processo de Dispensa nº. 009/2023. |
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 009/2023, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.
Água Boa - MT, em 09 de fevereiro de 2023.
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Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal