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Pref. Itiquira

PORTARIA N° 060, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.

Designar o Servidor que menciona, responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preços - ARP 002/2023 no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021/2013, que dispõe sobre regulamento para fiscalização dos contratos das atribuições e responsabilidades do Fiscal de Contratos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira-MT, bem como a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obediência a Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 3.555/2000, Decreto Federal n° 7.892/2013, Decreto Federal n° 9.488/2018, Decreto Municipal nº 082/2019 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/1993 e, das demais normas legais aplicáveis;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar a Ata de Registro de Preços - ARP 002/2023 do Poder Executivo Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º Designa o Servidor abaixo relacionado, para ser responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preços - ARP 002/2023, firmado entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT e as empresas VG AUTO PEÇAS LTDA, CNPJ nº 38.177.269/0001-10; W.F OLIVEIRA COM DE PEÇAS E MAQUINAS, CNPJ nº 26.875.998/0001-61, ELITE COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, CNPJ nº 47.726.890/0001-87, C. M. COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA, CNPJ nº 07.599.837/0001-48, OLAPER COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES E PNEUS EIRELI, CNPJ nº 17.553.866/0001-22, NORTAO COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, CNPJ nº 15.271.538/0001-08 e BIELMAQ COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA EPP, CNPJ nº 17.274.687/0001-56:

1 AGUINALDO FURTADO DE MORAES

Encarregado de Manutenção de Maquinas

CPF: 432.994.401-44

Art. 2° As atribuições dos servidores designados, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 021/2013, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 03/02/2023.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira-MT, 09 de fevereiro de 2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal