LEI Nº 1.442, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
9 de Fevereiro de 2023
LEI Nº 1.442, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
Altera o vencimento e as atribuições do cargo de Chefe do Departamento de Recursos Humanos, cria o cargo comissionado de Chefe do Departamento de Compras, e dá outras providências.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o vencimento do cargo de Chefe do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Pedra Preta, que passa a ser de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais).
Parágrafo único. Altera o anexo II da Lei nº 1344, de 23 de março de 2022, para constar o vencimento do cargo de Chefe do Departamento de Recursos Humanos como disposto no caput.
Art. 2º Altera as atribuições do cargo de Chefe do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal, de modo que o item IX do anexo III da Lei nº 1.344, de 2022 passará a vigorar com a seguinte redação:
IX - CHEFE DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Ao Chefe de Departamento de Recursos Humanos compete:
a) Promover a apuração do tempo de serviço do pessoal para todo e qualquer efeito;
b) Solicitar a documentação necessária dos servidores, para admissão e outros fins legais;
c) Promover a verificação dos dados relativos ao controle do salário-família, do adicional por tempo de serviço dos servidores e outras vantagens, previstos na legislação em vigor;
d) Promover o assentamento da vida funcional e de outros dados do pessoal da Câmara, supervisionando a organização e atualização dos registros, controles e ocorrências de servidores e parlamentares;
e) Comunicar ao Secretário de Administração sobre irregularidades que se relacionem com a administração de pessoal da Câmara, se houver;
f) Aplicar a legislação vigente relacionada aos servidores;
g) Receber as declarações de bens dos servidores;
h) Fornecer, anualmente, aos servidores e aos Vereadores, informações necessárias à declaração de rendimentos de cada um deles.
i) Providenciar o fechamento da folha de pagamento até o dia 25 de cada mês;
j) Gerenciar o sistema de Ponto Eletrônico;
K) Providenciar todos os atos necessários para fechamento e encaminhamento da folha de pessoal junto ao sistema Aplic (Auditoria Pública Informatizada de Contas) do Tribunal de Contas Estadual;
l) Observar e atender todas as obrigações correlacionadas ao departamento junto ao eSocial (Escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas);
m) Exercer outras atividades correlatas;
n) Atender com presteza e dedicação as determinações de seus superiores.
Art. 3º Cria na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT o cargo comissionado de Chefe do Departamento de Compras, com 1 vaga, vencimento de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), escolaridade de nível médio e carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
§1º Acrescenta no quadro disposto no caput do art. 29 da Lei nº 1.344, de 2022 o cargo criado no caput deste artigo, com a respectiva quantidade de vaga e escolaridade.
§2º Acrescenta ao anexo II da Lei nº 1.344, de 2022, o cargo de Chefe do Departamento de Compras e o seu respectivo vencimento como disposto no caput.
§3º Acrescenta o item XI no anexo III da Lei nº 1.344, de 2022, que estabelecerá as atribuições do cargo de Chefe do Departamento de Compras, sendo:
XI - CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS
Ao Chefe do Departamento de Compras compete:
Dirigir, planejar e supervisionar os serviços afetos ao Departamento de Compras;
Supervisão das atividades das áreas de compras, licitações e gestão de contratos;
Assessorar o Presidente sobre procedimentos de compras e serviços conforme legislação Federal e Municipal;
Assessorar a Administração acerca dos procedimentos essenciais para a realização de licitações e contratos administrativos;
Acompanhar as licitações e todos os processos de compras no âmbito da Câmara Municipal, em todas as suas fases;
Receber e dar andamento as demandas de compras de bens e serviços encaminhados pela Administração;
Promover as cotações necessárias a definição do instrumento jurídico adequado a aquisição dos bens ou serviços solicitados;
Constatar a existência de dotações orçamentárias para as aquisições;
Promover a aquisição, diretamente, nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, elaborando contratos quando necessários, encerrando e arquivando os respectivos processos administrativos após liquidação da despesa;
Manter cadastro atualizado de fornecedores ativos e de fornecedores potenciais da Câmara Municipal;
Manter registro atualizado das normas e orientações inerentes ao Setor e também dos servidores e agentes públicos competentes para autorizar aquisições de bens ou serviços;
Disciplinar a política de compras da Câmara Municipal com vistas a supremacia do interesse público, da legalidade, da moralidade e da transparência ativa e passiva.
Art. 4º Inclui o §5º ao art. 29 da Lei nº 1.344, de 2022, com a seguinte redação:
§5º Além da escolaridade exigida, o servidor a ser nomeado no cargo de Chefe do Departamento de Compras deverá comprovar no ato de sua nomeação, que possui capacitação ou especialização relacionada com a área de atuação do cargo.
Art. 5º Altera o Anexo IV da Lei nº 1.344, de 2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:
QTDE | CARGO | ESCOLARIDADE | JORNADA DE TRABALHO |
03 | Analista Legislativo | Ensino Superior | 30h semanais |
02 | Vigia | Ensino Médio | 30h semanais |
01 | Técnico em Contabilidade | Ensino Superior | 30h semanais |
01 | Motorista Parlamentar | Ensino Médio | 30h semanais |
01 | Assessor Jurídico Legislativo | Ensino Superior | 30h semanais |
01 | Secretário Legislativo de Administração | Ensino Superior | 30h semanais |
01 | Secretário Legislativo de Finanças | Ensino Superior | 30h semanais |
02 | Assessor Administrativo da Presidência | Ensino Médio | 30h semanais |
01 | Chefe do Departamento de Recursos Humanos | Ensino Médio | 30h semanais |
15 | Chefe de Gabinete Parlamentar | Ensino Médio | 30h semanais |
01 | Chefe do Departamento de Compras | Ensino Médio | 30h semanais |
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal