Carregando...
Pref. Pedra Preta

LEI Nº 1.443, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:

Suplementação

06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06.001.18.541.0012.2.024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO

AMBIENTE

480 - 3.3.90.93.00.00 68 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00

08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL

481 - 3.3.90.93.00.00 176 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00

11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA

482 - 3.3.90.93.00.00 14600 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 200.000,00

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento/Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Redução

06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06.001.20.605.0013.2.138. MANUTENÇÃO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA

150 - 3.3.90.39.00.00 68 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00

JURÍDICA

08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL

256 - 3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00

11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA

392 - 3.3.90.39.00.00 14600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00

JURÍDICA

11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL

MUNICIPAL

416 - 3.3.90.39.00.00 14600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00

JURÍDICA

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal