TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO 002/2020

Termo de Apostilamento do Contrato 002/2020, firmado entre o Município de Nova Marilândia e a Empresa COGESAN COMPANHIA GERENCIADORA DE SANEAMENTO EIRELLI.

Contratante: MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Tiradentes, nº 329, Centro, NOVA MARILANDIA – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 37.464.989/0001-02, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Jefferson Nogueira Souto, brasileiro, convivente, bacharel em direito, portador da RG: 2159203-9 SSP/MT, e CPF: 036.007.461-89.

Contratado: COGESAN COMPANHIA GERENCIADORA DE SANEAMENTO EIRELLI, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 22.580.606/0001-86, situada na Rua Antonio José da Silva, n° 263W, Sala 003, Centro, Tangará da Serra - MT, neste ato representada por seu procurador Sr. Leandro Corniani Juliato, portador do CPF nº 866.076.261-49 e RG Nº 11110464-3 SSP/MT.

Instrumento Vinculante: Processo Administrativo 058/2019, Pregão 021/2019.

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT.

Justificativa: Considerando as solicitações de revisão de preços enviada pela prestadora de serviços.

Considerando o atual cenário de instabilidade dos valores de bens e serviços, com o crescente aumentos dos valor, ficando impossibilitada a manutenção do mesmo preço pelo ofertado pela empresa no momento de contratação, visto que o acordo firmado entre a empresa e a Administração Pública Municipal ocorreu no ano de 2019.

Considerando tratar de um serviço contínuo e sua interrupção poderá acarretar em sérios prejuízos ao município de Nova Marilândia – MT, visto que trata-se de prestação de serviços de locação de sistema de gerenciamento do departamento de água e esgoto do município e a ausência de tal serviço prejudicaria serviço público essencial.

Considerando que a referida revisão está amparada pela existência de dotação orçamentária para efetuar o pagamento do preço a ser reajustado. E que esta dotação atende aos fins ditados na Lei de Licitações e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Fundamento: A revisão encontra fulcro no artigo 65 da lei 8666/93, alínea “d” do inciso II e Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II – por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS:

ITEM	COD TCE	Descrição	Valor Unitário	Valor Revisado
01	0006456	LOCAÇÃO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO	R$ 1.195,23	R$ 1.266,10

Para o cálculo do valor atualizado utilizou-se o percentual acumulado o INPC (índice nacional de preços ao consumidor) com referência ao mês de dezembro de 2022, o qual possui o percentual de 5,93%, de acordo com o divulgado pelos órgãos responsáveis.

Fundamento: O apostilamento encontra previsão legal, conforme disposição no artigo 65, §8º. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

§ 8º A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Assim, conforme se extrai do teor do texto legal, o presente apostilamento encontra-se devidamente fundamentado.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do objeto do presente contrato ocorrerá à conta de recursos específicos consignados no Orçamento desta Prefeitura, e serão empenhadas nas rubricas:

10405.00317.512.0005.20014.3.3.90.39.00.00 f 1.501.0000000 – REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - LIVRE

DAS DEMAIS CLAUSULAS

As demais clausulas constantes no contrato 002/2020, permanecem inalterados. O disposto no presente Termo de Apostilamento, passa a fazer parte integrante do Contrato acima mencionado e seus respectivos termos de aditamentos.

NOVA MARILÂNDIA, 03 DE FEVEREIRO DE 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILANDIA - MT

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO - Prefeito Municipal